Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO RESTITUÍDO NO TERMO FINAL DO CONTRATO. ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA AGRAVANTE. VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO A TERCEIRA PESSOA, QUE DEVE SER PRESUMIDA COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ATÉ PORQUE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO SE VERIFICAVA QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS DA AGRAVANTE QUE SÃO DE ORDEM FINANCEIRA E QUE DEVEM SER SOPESADOS COM O EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.
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103 - TJSP. Mandato. Procuração. Compra e venda de imóvel. Vendedores que outorgaram procuração a terceiro. Alegação de que desconheciam a realização do negócio. Fato que não afeta a validade do negócio jurídico. Negócio jurídico que foi feito por procurador devidamente constituído, não podendo o adquirente de boa-fé ser afetado por eventual desacordo entre o outorgante e a sua procuradora. Procuração que só veio al ser revogada mais de cinco anos depois de sua outorga. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão da execução e imediata baixa de restrição e bloqueio) - O agravante (autor) alega ter documento firmado pela vendedora em que esta autoriza a transferência de propriedade - A falta de explicação pela inércia em relação a essa providência antes do uso em diferente Estado da Federação infirma a alegação de que é adquirente de boa-fé - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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105 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando as terceiras embargantes adquiriram os bens móveis objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda dos bens móveis foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelas terceiras embargantes da existência de gravames quanto à indisponibilidade dos veículos penhorados, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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107 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. art. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados .
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108 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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109 - TJSP. Apelação cível. Sentença que determinou a imissão na posse e a indenização mediante taxa de ocupação. Irresignação da parte requerida. Não acolhimento. A ação anulatória não é oponível ao adquirente de boa-fé. Impossibilidade de suspensão da presente ação de imissão na posse. Domínio legítimo. Direito à posse. Precedentes deste Eg. TJSP. Incidência da Súmula 5/TJSP. Ocupação indevida, dever de indenizar nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Previsão legal que deve ser respeitada. Recurso desprovido.
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou cancelamento do registro imobiliário.... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Na fraude perpetrada por terceiro estelionatário na compra e venda de veículo anunciado em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe. Porém, não há como reconhecer a culpa do comprador quando constatado que o vendedor contribuiu decisivamente para a consecução do negócio fraudulento, assentindo com a transação nos moldes em que realizada e enganando o comprador ao afirmar ser parente do estelionatário, em clara violação da boa-fé objetiva, de forma que restou configurada sua responsabilidade civil.... ()
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112 - TJSP. Apelação. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autor que foi vítima de fraude ao realizar a transferência de veículo para estelionatário sem a respectiva contraprestação pecuniária. Automóvel adquirido posteriormente por terceiro de boa-fé em concessionária e financiado. Ausência de indícios de que os réus tinham ciência da fraude. Corréu que tomou todas as cautelas necessárias antes de adquirir o veículo. Ordenamento jurídico que protege o adquirente de boa-fé, que não pode ser prejudicado por inadimplemento de terceiros. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DE QUE OS CONTRATANTES AGIRAM EM CONSILIUM FRAUDIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADO À EMBARGANTE. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 145840/SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação da embargante provida. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Adquirente de boa-fé. Pendência judicial. Registro público. Inexistência. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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115 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.
«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... ()
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116 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.
1 - Para que seja configurada a fraude à execução, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação - por já constar no cartório imobiliário algum registro - ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de bem veículo. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Aplicação da Súmula 375/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. ... ()
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119 - STJ. Embargos de terceiro. Processo penal. CPP, art. 130, II. Boa-fé não demonstrada.
«1. O CPP, art. 130, II prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. ... ()
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120 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Autora/agravada que adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial promovido pela CEF. Ação de imissão que tem por objeto o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua. Documentos juntados aos autos que comprovam a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da agravada. Suposta nulidade dos atos da Leilão não impede a imissão na posse do adquirente de boa-fé e deve ser arguida nas vias próprias. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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121 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de escrituras públicas. Fraude perpetrada pela primeira ré ao falsificar a assinatura da autora (proprietária do imóvel) nas escrituras. Sentença de procedência. Apelações do segundo réu (adquirente de boa-fé) e do terceiro réu (tabelião responsável pela lavratura dos atos). Ônus de sucumbência e prescrição da pretensão indenizatória.
1. Cuida-se de apelações interpostas por dois dos três réus contra sentença na qual se reconheceu a nulidade de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel parcialmente herdado pela autora, e se determinou a reintegração desta na posse. 2. Primeira apelação interposta pelo réu que figurou como comprador na segunda escritura, o qual foi reconhecido na sentença como adquirente de boa-fé, mas condenado em ônus sucumbenciais. Parcial provimento. O princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que deve arcar com as despesas do processo aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecida na sentença a qualidade do apelante de adquirente de boa-fé, deve ser afastada sua condenação em sucumbência. Ônus que deverão recair sobre os demais réus, cuja responsabilidade foi expressamente reconhecida, a teor do CPC, art. 87. 3. Primeiro apelante que requer ainda o esclarecimento quanto à forma de reintegração de posse da autora, vez que alega ser proprietário de cerca de 40% dos direitos sobre o imóvel, os quais adquiriu dos demais herdeiros. Ausência de prova do direito alegado. Não reconhecida a legítima propriedade do apelante sobre a fração restante do bem, não há falar em violação de seu direito com a reintegração de posse da autora/apelada. 4. Segunda apelação em que se alega prejudicial de prescrição trienal da pretensão indenizatória. Provimento. Prescrição trienal com termo inicial a contar da ciência da autora quanto aos fatos causadores do dano, por aplicação da teoria da actio nata. Autora/apelada que confessa a ciência dos fatos desde 2010, acostando à inicial cópia de certidão emitida em 2009 na qual se atestou a realização da compra e venda em seu nome. Ação ajuizada em 2018. Prescrição verificada a teor dos arts. 206, §3º, V do CC e 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94. 5. Parcial provimento do primeiro recurso para reverter a condenação em ônus de sucumbência. Provimento do segundo recurso para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Liquidação de empresa seguradora. Terceiro. Adquirente de boa-fé.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu suspensão dos autos - agravo do réu -
Efeitos da sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídicos - não oponíveis ao terceiro adquirente de boa-fé - aquisição em regular e válida Leilão extrajudicial - incidência da súmula . 5 do E. TJSP - precedentes desta Câmara - Inexistência de prejudicialidade externa entre a presenta ação de imissão na posse com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - não incidência do art. 313, V, a do CPC - Decisão mantida - recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO À TERCEIROS - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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125 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Adquirente de boa-fé. Pleito de suspensão da execução em razão da existência de ação anulatória tramitando. Jurisprudência do STJ no sentido de inexistência de prejudicial externa em casos como o da presente demanda. Pendência de julgamento da anulatória não enseja a suspensão da ação de imissão na posse. Caráter dominial. Inadimplência que não é negada pelo agravante. Comprovada a posse injusta e precária. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Responsabilidade conjunta da proprietária do bem e do leiloeiro pela inexecução culposa da avença. Reconhecimento. Indenização devida. Leiloeiro, que na hipótese, não pode ser entendido como terceiro estranho a prestação de serviço contratada. Adquirente de boa-fé a quem não pode ser imputada culpa, na modalidade negligência, pelo dano. Limitação do «quantum aos prejuízos efetivamente comprovados. Recurso dos réus improvidos.
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127 - TRT2. Fraude execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Ineficácia X anulação. Efeitos em face do credor. Terceiro de boa-fé. Isenção de responsabilidade patrimonial. A declaração judicial de fraude contra execução não anula o ato de transmissão, não modificando o status do adquirente, senão que o torna ineficaz tão somente em face do credor. A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, realizada a posteriori daquela que fora reconhecida como fraudulenta, deve ser apreciada integralmente, sob pena de malferimento à cláusula constitucional do art. 5º, liv. O elemento subjetivo, na transação, deve ser analisado, para a constatação de fraude contra execução. O terceiro, adquirente de boa-fé, não pode prejudicar-se em razão da declaração de ineficácia do primeiro ato de transmissão, depois de tomar todas as possíveis e disponíveis precauções para examinar a desoneração do imóvel. Agravo de petição a que se dá provimento.
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128 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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129 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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131 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA VOLTADA AO CANCELAMENTO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos constantes dos autos permitem confirmar que, na época da aquisição, não havia sequer iniciado o cumprimento de sentença em relação ao devedor e tampouco restrição incidia sobre o bem, de modo que se mantém íntegra a presunção de boa-fé da embargante quanto à aquisição, pois não tinha como identificar a existência de qualquer óbice ao seu intento. 2. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual... ()
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132 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.
-Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.
1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. ... ()
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134 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE RECEBIDO - BEM QUE FOI OBJETO DE SUCESSIVAS REVENDAS POSTERIORES - CORREU ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE NÃO RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO E ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO RAFAEL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES QUE FOI ARQUIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não obstante insista a parte apelante na procedência da demanda com a reintegração de posse do veículo, ante a não comprovação da prática de ato ilícito pelo correu Rogério, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelo ocorrido, motivo pelo qual não merece reforma a sentença... ()
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135 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, TODAVIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFENTORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO QUITADO PELO ARREMATANTE/RECORRENTE CONTEMPLOU A INTEGRALIDADE DO BEM, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA QUE É MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO AO ADQUIRENTE QUE SE DÁ LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA PELO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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137 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé (Precedentes: REsp 742.097/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008; REsp 493.914/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 05/05/2008; e AgRg no REsp 1.046.004/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 23/06/2008; REsp. 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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138 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.
«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE - TRADIÇÃO - TERCEIRO FRAUDADOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I-
Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita, devendo ser rejeitada a impugnação. II- Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição. III- Considerando-se que as provas dos autos demonstram que o veículo foi adquirido pelo autor, de boa-fé, tendo ocorrido a transferência de propriedade com a tradição, deve ser mantida a sua posse sobre o bem, assim como a determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo. IV - Pelo princípio da sucumbência, incumbe à parte vencida arcar com as despesas do processo. V- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência.... ()
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140 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. 1. Pretensão de reexaminar, a pretexto de divergência jurisprudencial, juízo de admissibilidade do recurso especial, para se reconhecer que o óbice da Súmula 7/STJ — regra relativa à técnica de julgamento do recurso especial — foi deixado, indevidamente, de ser aplicado. Descabimento. Alegação que não encerra divergência de direito material ou processual passível de ser dirimido em embargos de divergência. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que, com esteio em julgados do STJ, reconhece a validade da venda de imóvel de empresa, operada em excesso de mandato de seu administrador, que a representava adequadamente (sob o prisma formal), em ato de gestão, coerente com o objeto social, o qual não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção à teoria da aparência. 2.1 acórdãos apontados como paradigmas do STJ que retratam a chamada venda a non domino, nula de pleno direito, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2.2 circunstâncias fáticas absolutamente distintas que autorizam tratamento jurídico diverso, a redundar no descabimento do presente recurso. 3. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Os presentes embargos de divergência não se afiguram passíveis de conhecimento, seja porque não se prestam a reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência ou não da Súmula 7/STJ ao caso então em exame, seja pela constatação de inexistir, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar, por conseguinte, tratamento jurídico distinto, sem encerrar qualquer divergência jurisprudencial entre os julgados. ... ()
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141 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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142 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade e inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Comprovação da inexistência de escritura pública de compra e venda de imóvel. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro fundado em escritura pública inexistente. Adquirente de boa-fé. Reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário. Possibilidade. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. CCB/2002, art. 1.247.
1 - Ação de declaração de nulidade e inexistência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2023. ... ()
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143 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Imissão na Posse. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.
1. Comprovado pela agravada que é proprietária do imóvel, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência para imiti-la na posse do bem adquirido. 2. No mais, a agravada é adquirente de boa-fé. Se a arrematação vier a ser declarada nula, essa nulidade não contaminará a aquisição de sua propriedade, mas sim se resolverá em perdas e danos a serem indenizadas pelo credor ao devedor. 3. Incidência da Súmula 59/STJ. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. POSSE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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146 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Gravame em documento do veículo. Terceira adquirente de boa-fé que pretende indenização por danos morais, ao argumento de que não poderia subsistir a restrição financeira. Desacolhimento. Credora fiduciária ré que não praticou qualquer ilícito. Ato amparado em contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira e terceira de boa-fé, vítimas da devedora fiduciante, a qual não transferiu para seu nome o veículo adquirido e oferecido em garantia fiduciária, possibilitando, assim, as sucessivas alienações até o bem chegar até as mãos da prejudicada. Inexistência de conduta ilícita imputável à financeira. Ação procedente em parte para declarar nulo o gravame fiduciário incidente sobre o veículo adquirido pela autora, mas rejeitar a pretensão a danos morais. Recurso desprovido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU A INADIMPLÊNCIA, TENDO ALEGADO TÃO SOMENTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DA RETOMADA DO BEM, DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA
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148 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos, «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados, contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.. Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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149 - STJ. Agravo regimental. Contrato concessão de crédito com garantia hipotecária celebrado entre a incorporadora e a cef. Alienação a adquirente de boa-fé. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois conforme assinalado na decisão agravada, examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela ora agravante. ... ()
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150 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO ATINGIDO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. HIPÓTESE EM QUE A SUA CITAÇÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, § 3º. DIREITO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. RECURSO IMPROVIDO.
Não é nula a alienação de bem imóvel se, à época da alienação, não havia penhora averbada e o alienante não havia sido citado para figurar no polo passivo da ação que gerou a condenação. No caso, ausente a prova de má-fé da terceira adquirente, de modo que devem ser resguardados os seus direitos. A norma do CPC, art. 792, § 3º, deve ser interpretada no sentido de que a citação a considerar é da pessoa atingida pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica... ()
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