(DOC. VP 147.0484.3000.4800)
STJ. Agravo regimental. Contrato concessão de crédito com garantia hipotecária celebrado entre a incorporadora e a cef. Alienação a adquirente de boa-fé. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois conforme assinalado na decisão agravada, examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela ora agravante. 2. Tendo o Tribunal estadual se amparado na interpretação do contrato, bem como na análise exauriente dos elementos de prova constantes nos autos para formar a convicção, a inversão do julgado encon
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote