(DOC. VP 136.9464.9003.9900)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis» não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote