Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe
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801 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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802 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Expropriação com caráter de confisco. Incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Proprietária/adquirente que não exercia, de fato, o domínio sobre o veículo. Bem utilizado em princípio pelo namorado, por mais de uma vez, para o transporte de 60 kg de maconha. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar o perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491), notadamente sob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Em consequência, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação da norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()
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803 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da execução ou da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação da execução ou de penhora - Alienação que ocorreu antes mesmo da citação dos executados, em 29.5.2021 - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 8.1.2021, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida.
Embargos de terceiro - Simulação - Caso em que não ficou evidenciado que a alienação do imóvel discutido tenha sido objeto de simulação - Aquisição do imóvel que se deu mediante escritura pública lavrada em 8.1.2021, havendo os embargantes quitado o preço por meio de transferência bancária - Caso em que constou da escritura pública que foram apresentadas certidões negativas de ônus e ações em relação ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos tributários - Eventual circunstância de a coembargante ser tia da alienante e coexecutada que, por si só, não faz presumir que a transação seja fraudulenta - Embargos procedentes - Sentença reformada - Apelo dos embargantes provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Aquisição de direitos hereditários - Boa-fé que restou evidenciada - Ineficácia de negócio jurídico não verificada - Apelados que comprovaram a quitação do valor pactuado, bem como adquiriram posteriormente imóvel contíguo com vistas a ampliar o empreendimento comercial - Penhora que recaiu sobre o bem quando os apelados há muito já exerciam a posse sobre o bem - Boa-fé dos adquirentes que deve ser presumida (CPC, art. 844) - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Nulidade de ato jurídico - Reconhecimento incidental de nulidade em razão de suposto vício insanável que não se mostra adequado no presente momento processual - Inexistência de ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico - Sentença mantida - Recurso improvido
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806 - TJRJ. APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
1.Reconhece-se a simulação na escritura particular de compra e venda de imóvel em construção, com suposto financiamento (que na verdade corresponde ao costumeiro parcelamento da parte do preço chamada ¿fase de poupança¿, durante as obras, correspondente a 15% do valor do imóvel) e alienação fiduciária à incorporadora (que não financiou a integralidade do preço), curiosamente só levada a registro depois que os adquirentes davam mostras de incapacidade financeira para quitar o preço, sem jamais receber as chaves do imóvel. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo judicial a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. ... ()
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808 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4º, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Aquisição do imóvel em 2007, que é anterior à constituição da dívida (ano 2014), e ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pela ora agravada em face da vendedora/executada, em 2015 e, consequentemente, à penhora decretada em 2020. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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810 - TJSP. Embargos de declaração. Rio Claro. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações. Inexistência e/ou simulação do quadro social do estabelecimento vendedor, cuja IE foi cancelada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo. Falta de prova da veracidade dos negócios, ante as NFes exibidas. Inexistência de prova de boa-fé da adquirente. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Auto de infração mantido. Juros moratórios. Inaplicabilidade da LE 13.918/2009. Inconstitucionalidade parcial já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte. Limitação da taxa de juros à SELIC e multa a 100% do valor do tributo. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Ausência de argumentos a infirmar o acórdão embargado. Inadmissível caráter infringente. Erro material que não prejudicou a intelecção do julgado. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material.
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811 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... ()
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812 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora deferida em execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, para a satisfação de crédito de ICMS, em face da empresa INCA Combustíveis Ltda. Embargante que afirma haver adquirido, em boa-fé, o imóvel constrito, em momento anterior à inscrição em dívida ativa, do crédito tributário estadual, havido em desfavor da empresa alienante. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.
Prescrição intercorrente, suscitada pelo apelante, que não se caracteriza, neste caso. Ação de execução fiscal impulsionada de forma regular, pelo exequente, não se identificando inércia que justifique a declaração de prescrição, pretendida pelo recorrente. Crédito tributário inscrito em dívida ativa em 2011, ano em que foi, igualmente, ajuizada a ação de execução fiscal. Escritura pública de compra e venda lavrada em 2013 e levada a registro, na matrícula do imóvel, junto ao respectivo Ofício de Imóveis, em 2015. Presunção absoluta de fraude à execução, conforme a tese fixada pelo STJ, no Tema Repetitivo 290, que dispensa a perquirição quanto à ciência do adquirente, sobre a existência da execução fiscal, e que afasta a relevância da tese de boa-fé. Incidência do entendimento consolidado pelo STJ, no Enunciado 84 da Súmula do referido Tribunal Superior, que pressuporia a efetiva comprovação da celebração de contrato preliminar (promessa de compra e venda), o que, neste caso, não se verifica. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... ()
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814 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.
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815 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação dos adquirentes de inexistência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Irrelevância. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões por parte dos vendedores. Atitude negligente que afasta a presunção de boa-fé prevista no entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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816 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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817 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Recurso não provido.
«1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. ... ()
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819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou pedido de declaração de alienação em fraude à execução. Pelo que se tem nos autos, não há qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão. Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova séria e inequívoca nos autos. O C. STJ, instado a se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema, fixou, em 18.03.2009, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 375, de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula ou da prova de má-fé do terceiro. Recurso Especial representativo de controvérsia 956943/PR que consolidou tal entendimento. In casu, não havia qualquer restrição ou indicação na matrícula que exigisse a obtenção de certidões pessoais do antigo proprietário ou em relação ao incidente de cumprimento de sentença. Presunção juris tantum de boa-fé que milita em prol da adquirente. Com efeito, de rigor consignar que segundo consta da matrícula carreada aos autos, a escritura pública de venda e compra pela qual o imóvel em questão foi vendido, foi lavrada em 07/02/2024 e averbação levada a efeito em 28/04/2024. Já a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/03/2023, sendo que o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 16/04/2023. Todavia, quando da aquisição do imóvel pelo terceiro, não recaia sobre a matrícula do imóvel, qualquer restrição ou ônus levado a efeito a pedido do exequente/agravante, como autoriza o CPC, art. 828. Vale dizer, ao tempo da alienação, não pendia qualquer restrição judicial sobre o imóvel. Agravante que negligenciou a averbação da ação de execução. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido
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820 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.
«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento. Ineficácia do negócio jurídico no caso. Boa-fé de terceiros. Análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alienação de imóveis no chamado período suspeito com o reconhecimento da fraude, notadamente pelo liame subjetivo que havia entre a sociedade alienante e o adquirente, seu contador, autoriza a procedência do pedido revocatório. Precedentes. ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIAM SOBRE O BEM QUAISQUER RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE «CONSILIUM FRAUDIS, BEM COMO DA REDUÇÃO DO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DA COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), EM ENFRENTAMENTO AO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, EM 20/08/2014 - ARGUMENTOS DOS RECORRENTES QUE NÃO SE TRADUZEM NAS HIPÓTESES DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Veículo automotor. Alienação. Terceiro de boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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824 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE Da LeiLÃO NÃO OPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Lázaro Borges de Oliveira e Almezira de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por Sebastião Renato Rodrigues Faria e Juliana de Oliveira Caetano Faria, com determinação de imissão definitiva dos autores na posse do imóvel descrito nos autos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... ()
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825 - TJSP. O alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Certidões completas pelo período de dez anos não solicitadas. Fato que causa estranheza, uma vez que os adquirentes são advogados militantes. Cidade com pequena população que faz supor que os adquirentes não ignorassem as dificuldades do vendedor. Boa fé dos embargantes não reconhecida. Embargos rejeitados.
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826 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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827 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro, opostos por adquirente de veículo outrora pertencente ao executado. Posse e titularidade demonstradas pelo embargante. Boa-fé evidenciada. Embargos acolhidos, com condenação, entretanto, do próprio embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, com base na teoria da causalidade, ao argumento de ter dado causa à necessidade da demanda com sua omissão no tocante à transferência do veículo para sua titularidade. Pertinência. Embargante que efetivamente deu causa à penhora e à necessidade de acionamento do Judiciário, por omissão na regularização da titularidade cadastral do veículo junto ao órgão de trânsito. Falta de resistência propriamente da embargada quanto aos embargos de terceiro, sem questionamento quanto ao direto do embargante e sua pretensão de liberação do bloqueio do veículo. Inexistência efetivamente de base para a imposição à exequente-embargada de encargos de sucumbência. Sentença confirmada quanto a esse particular. Apelação do terceiro embargante desprovida.
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828 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... ()
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829 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.
Histórico da demanda ... ()
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830 - STJ. Tributário. Omissão. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de caracterização. Terceiro de boa-fé. CPC/1973, art. 535, II. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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831 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Cláusula fob. Omissão sobre a boa-fé do vendedor nas operações de ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ na medida em que a tese provida não diz respeito ao mérito recursal, mas ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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832 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição de imóvel de pessoas outras, e não do devedor. Proprietário primitivo, entretanto, que promoveu a alienação do imóvel no curso da execução. Novos adquirentes que não contam com a presunção de boa-fé. Ineficácia que atinge as alienações posteriores, independentemente do registro da penhora. Precedentes. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.
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833 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
I. CASO EM EXAME... ()
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834 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.
«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... ()
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835 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora. Imóvel alienado antes de iniciado o feito executivo. Boa-fé dos embargantes-compradores se presume, e a má-fé deve ser provada. Ausência de elementos nos autos a corroborar a má-fé dos embargantes. Não comprovada máfé dos adquirentes ou vício formal que tire a eficácia do instrumento particular, não há como subsistir a penhora em debate. Levantamento da constrição que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
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836 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PONTO COMERCIAL - AQUISIÇÃO DE CLIENTELA - DEVER ANEXO DE NÃO CONCORRÊNCIA - BOA-FÉ CONTRATUAL - ABERTURA DE ESTABELECIMENTO SIMILAR - MESMO RAMO COMERCIAL - NOME PARECIDO - USO DE REDE SOCIAL - PROVA SUFICIENTE - MULTA CABÍVEL - APELO PROVIDO
Édecorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, expressão da função social do contrato e da base do negócio jurídico, a circunstância que impede o alienante do estabelecimento de exercer concorrência ao adquirente, prevalecendo-se de sua anterior atividade empresária no referido estabelecimento. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.
1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... ()
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839 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Créditos de ICMS. Aproveitamento. Operação interestadual declarada inidôneas. Imposição de multa. Comprovação de boa-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de boa-fé da adquirente demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na suposta utilização indevida de créditos de ICMS oriundos de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e entrada das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a fornecedora inidônea, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a entrada efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa adquirente. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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841 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência.
1. Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo («duty to mitigate the loss), pelo qual a parte que sofre o dano de-ve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Esse conceito parcelar do princípio da boa-fé visa a impedir que o lesado potencialize o seu dano com olhos postos na maior abundância da futura reparação. 2. Se as circunstâncias são tais a indicar a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. Ao contrário, se o incorporador nega peremptoriamente essa possibilidade, preferindo alongar uma relação contratual sabidamente infrutífera para avolumar o saldo devedor com a incidência de encargos moratórios e acrescer-lhe os altos custos associados à rescisão forçada (gastos com leilão extrajudicial, por exemplo), indica, com sua conduta, o ânimo de potencializar as próprias perdas para, em contrapartida, reter consigo a maior parcela possível dos valores pagos pelo adquirente, em nítida violação do dever anexo de mitigar o próprio prejuízo. 3. Decorre daí que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato preliminar ? de inequívoca validade, à luz dos arts. 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código Civil ? não impede que, pela via judicial, se arbitre quanto às consequências do desfazimento do contrato, sopesando-se a força obrigatória do contrato com a impossibilidade material de uma das partes em cumpri-lo. 4. O apelo também não merece acolhida no que diz respeito ao percentual de perdimento a ser suportado pelo comprador-desistente, arbitrado pela sentença em 25% dos valores pagos, na forma do que previsto em cláusula contratual. 5. Uma vez desenvolvida a relação negocial com o pagamento de prestações subsequentes, as arras confirmatórias passam a ostentar, para fins de restituição parcial na hipótese de rescisão, a natureza jurídica de princípio de pagamento. Devem, pois, integrar a base de cálculo do percentual de retenção estabelecido em cláusula penal específica ou arbitrado pelo magistrado em juízo de equanimidade. 6. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. 7. Parcial provimento ao recurso, em mínima parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEITAR - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO PROPRIETÁRIO/CONSUMIDOR/NEGOCIANTE - GOLPE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A gratuidade da justiça concedida a pessoas naturais, não comporta revogação, quando prevalentes suas declarações de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º). O proprietário do veículo vítima de golpe, que ensejou a perda de veículo para o golpista, pode reavê-lo de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no CPC, art. 373. Entretanto, quando a perda decorre de golpe, para o qual concorreu a vontade do proprietário, ainda que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015... ()
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843 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária. Constatação pelo tribunal de origem da ausência de boa-Fé da empresa vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.657.359/SP, firmou o entendimento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre... ()
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844 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. ... ()
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845 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.
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846 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, inciso II. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.
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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
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848 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PROMOVIDA APÓS O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE E APÓS SUA PRÉVIA INSCRIÇÃO NO BNDT (BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS). AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONSTATADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
In casu, extrai-se do acórdão regional «ser incontroverso nos autos que o executado ANTONIO C S B TIRADO foi incluído no polo passivo da reclamação trabalhista 0275200-03.2009.5.15.0024 [após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica], na data de 04.09.2014, e incluído no sistema BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), na data de 12.05.2015, tendo a alienação do imóvel ocorrido na data de 17.06.2015 . Nesse contexto, o TRT, soberano na interpretação de fatos e provas, noticiou ser «impossível, no caso, reconhecer a boa-fé dos adquirentes - embargantes - uma vez que não diligenciaram com a cautela devida, sobretudo porque não demonstraram nos autos a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), tendo em vista que, se tivessem diligenciado neste sentido, encontrariam a informação de que o promitente vendedor, à época, já era considerado insolvente por esta Especializada, ensejando o conhecimento de possível fraude à execução, em razão de sua inscrição no BNDT ter ocorrido cerca de 1 mês e cinco dias antes da confecção do contrato de venda e compra . Assim, tendo o Regional, expressamente, afastado a boa-fé do adquirente diante do contexto factual indicativo de que o alienante já havia sido incluído no sistema BNDT em 12/05/2015 e a alienação do imóvel ocorreu em 17/06/2015 de modo que, à época da alienação do bem, havia como os ora agravantes saberem da existência de demanda diante do vendedor executado, por meio de um simples pedido de certidão, configurando-se fraude à execução, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST e prejudica a aferição da transcendência. Precedentes do TST em casos semelhantes. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, XXII. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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849 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Boa-fé dos adquirentes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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850 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ALEGADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ADEQUADA PARA GARANTIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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