(DOC. VP 295.7574.5069.2087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

I. CASO EM EXAME Ação anulatória em que se alega golpe na venda do veículo. O veículo foi entregue mediante entrega de cheque não compensado. Apesar de inserida restrição administrativa no prontuário em 28-08-2015, o veículo foi indevidamente transferido ao corréu em 03-09-2015 e, no dia seguinte, à corré. Os autores requereram a anulação das transações, com a restituição do bem e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação e reconvenção, alegando boa-f

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