(DOC. VP 473.3736.5678.2472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos com fundamento nos CPC, art. 681 e CPC art. 674, visando ao cancelamento de penhora incidente sobre motocicleta Honda CBR 1000 RR, placa IPS 7I86. A constrição foi determinada no curso de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. A sentença julgou procedente os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre o bem móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e

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