(DOC. VP 477.3333.7079.4250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. BOA-FÉ. PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE À DATA DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AOS AUTOS, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. FIRMA RECONHECIDA ASSEGURANDO A DATA DA VENDA DO BEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECAIMENTO DA PARTE EMBARGADA. SÚMULA 303/STJ. AO IMPUGNAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE EMBARGADA QUE IMPUGNA ATRAI PARA SI A SUCUMBÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 303/STJ: “EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EMBARGADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

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