(DOC. VP 241.0260.7321.7190)

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido. 2 - Não é possível a esta Corte adentrar nas premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias para aferir a correta aplicação do direito ao caso concreto, mormente porque a demanda foi resolvida

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