(DOC. VP 240.5270.2510.8235)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apelação. Fundamentos. Deficiência de fundamentação. Ausência. Alienação de imóvel. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reprodução dos fundamentos expostos na sentença, por si só, não implica deficiência de fundamentação, considerando que o tribunal de origem dirimiu as questões postas de forma a alcançar solução unânime da controvérsia.

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