Jurisprudência sobre
acao trabalhista

851 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações, no voto-vencido, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... VOTO-VENCIDO. entendo que, no caso, a causa de pedir remota é bem mais abrangente: é saber se quem quer que tenha que contratar um advogado para ingressar com uma ação ou para se defender em juízo tem, depois de lograr êxito – seja como autor ou réu, pelo fato de não ter sido condenado, o direito de pedir o ressarcimento de quem deu causa à demanda. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento de índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes.

1 - A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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853 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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854 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES NORMATIVOS DA CATEGORIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Consta do acórdão regional que, nos autos da Reclamação Trabalhista 030800-75.2006.5.05.0021, foi deferido à parte reclamante o pagamento de pensão mensal vitalícia, « no valor da remuneração da reclamante, qual seja, R$ 3.583, 87 (já integradas das parcelas salariais enumeradas no item 2 do pedido), tendo sido expressamente definido como fator de atualização a « Correção monetária na forma da lei, observando-se a Súmula 381/TST - ID baa6b52". A referida decisão transitou em julgado. No caso, há previsão expressa na decisão, já transitada em julgado, de que a atualização se dará da seguinte forma: «Juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da reclamação até o efetivo pagamento, aplicando-se o entendimento da Súmula 200/TST. Correção monetária na forma da lei, observando-se a Súmula 381/TST . Diante de tal cenário, não é possível, portanto, a utilização dos índices previstos nas normas coletivas da categoria. A decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333 como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Destaca-se que, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, no sentido de que não houve modificação no estado de fato ou de direito, mas mero equívoco da agravante ao não formular pedido de reajuste com base nas normas coletivas da categoria na ação que formou o título executivo, não se cogita de ofensa ao CPC, art. 505, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOME E DADOS DE EMPREGADO QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE PSÍQUICA E AO BEM-ESTAR INDIVIDUAL. TUTELA DA PRIVACIDADE, ALÉM DA TUTELA DA SEGURANÇA, AMBAS, DE DIRETO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, CAPUT E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPARAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos pelos quais foi mantida a condenação indenizatória por dano moral, em razão da divulgação de informações processuais do reclamante, de forma indevida, no sistema de comunicação da empresa, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

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856 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência. Autor que alega ter sido substituído pelo Sindicato em ação trabalhista. Valores depositados na conta das advogadas, ora rés, que não lhe foram repassados. Ação julgada improcedente em relação às advogadas e procedente em relação ao Sindicato.

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857 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... (Continua)

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858 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para «reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda referente ao pedido de reflexos das parcelas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, e restabelecer os termos da sentença no ponto em que condenou a ré a ‘ arcar com as diferenças decorrentes da integração - na base de cálculo do salário de participação - das horas extras deferidas (que compõem a remuneração do reclamante’. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Agravo a que se nega provimento.

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860 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CONTRATUAIS. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA RÉ (SUPERVIA) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE TREM E QUE ALEGA TER CONCLUÍDO OS SERVIÇOS E QUE NÃO RECEBEU OS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. PARTES QUE CELEBRARAM 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPREITADA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 494.475,50 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR A AUTORA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE FORA INDEVIDAMENTE CONDENADA EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA FAMÍLIA DE UM FUNCIONÁRIO DA AUTORA, FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE UM SERVIÇO PRESTADO NAS LINHAS DE TREM ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR OS VALORES PREVISTOS NOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ATRIBUÍVEIS À CONTRATADA, E QUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DA RÉ EM PROCESSO TRABALHISTA INSERE-SE NO ESCOPO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS DA AUTORA, NÃO HAVENDO COMO IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE POR UM ATO ILÍCITO QUE NÃO COMETEU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBORA OS CONTRATOS TENHAM SIDO FIRMADOS EM 2014 E A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA EM 2021, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO EM 01 DE JUNHO DE 2016, APÓS A RÉ RECONHECER A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEVIDO AO SER QUESTIONADA AUTORA PELA NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO, EM TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DE RETENÇÃO QUE PREVEEM O DIREITO DE RETENÇÃO DA RÉ EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA DE SUAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA E DA RÉ NA AÇÃO TRABALHISTA QUE GEROU A RETENÇÃO DO CRÉDITO CONTRATUAL QUE DECIDIDA NO PROCESSO 0011428-94.2014.5.01.0014, TRAMITADA NA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, COM EXPRESSA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES NO ACIDENTE QUE JÁ FOI APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E SE ENCONTRA ENCERRADA, DE FORMA A NÃO COMPORTAR NOVA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. TESE SUSTENTADA PELA RÉ QUE SOMENTE SERIA ACEITÁVEL NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À AUTORA, COM INJUSTO PREJUÍZO À RÉ, O QUE NÃO É O CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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862 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

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863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS TRABALHISTAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE.

fase de cumprimento de sentença possui procedimento nos arts. 523 e seguintes do CPC e deve-se observar também a disposição dos arts. 831 e seguintes também do CPC. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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865 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Está preclusa a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o Município não apresentou recurso de revista contra a decisão regional em que se rejeitou tal arguição. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. SÚMULA 362, ITEM II, DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. Não merece reparos a decisão agravada pela qual se entendeu que não há falar em prescrição a ser declarada na hipótese dos autos, pois o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu em 08/11/2019, portanto, dentro do quinquênio a partir da decisão proferida pela Suprema Corte (13/11/2019). Agravo desprovido .

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866 - TJSP. Previdência privada - Complementação de aposentadoria - Pretensão de integrar horas extras e seus reflexos reconhecidas em ação trabalhista no benefício de aposentadoria complementar - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Acolhida - Entendimento já consolidado pelo C.STJ - Tema Repetitivo 936 - Prescrição parcial da pretensão da autora. Prazo quinquenal que atinge apenas as quantias pagas até cinco (5) anos antes da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito - Integração das horas extras - Impossibilidade - Verba que só pode ser utilizada na base de cálculo do benefício caso haja contribuição para tanto - Caráter contributivo-retributivo da aposentadoria complementar - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Provido o recurso do Banco do Brasil e provido, em parte, o recurso da Economus Instituto de Seguridade Social

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867 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO LEI 8.177/1991, art. 39, «CAPUT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo não provido.

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868 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Alega o autor que o Tribunal Regional, ao converter a modalidade de dispensa e absolver a ré da obrigação de reintegrá-lo, julgou fora dos limites da lide. 2. A matéria encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 141, de onde se extrai que o Juiz, ao compor a lide, não poderá se afastar dos limites definidos, de um lado, pelo pedido e pela causa de pedir declinados pelo autor e, de outro, pelos argumentos deduzidos pela recorrida na contestação. 3. No caso, o recorrente, na inicial da ação trabalhista, questionou as razões de sua dispensa e postulou a reintegração. Em contestação, a parte ré impugnou a alegada estabilidade prevista no CF/88, art. 41, defendeu a existência de motivos ensejadores da justa causa e, sucessivamente, defendeu que, no caso de se afastar a justa causa, deve ser considerada a despedida como imotivada. 4. Verifica-se que o acórdão rescindendo levou em conta os fatos e circunstâncias constantes dos autos, de modo a concluir pela conversão da dispensa por justa causa em dispensa injusta, não havendo falar em nulidade e, portanto, em violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTO MOTIVO EM IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZADO. 1. O autor alegou que a existência de erro de fato consistente na ausência do pedido de reversão na contestação da ação trabalhista ou de reconvenção que pudessem amparar a modificação da modalidade de dispensa. 2. A Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que, além da existência de clara referência, em contestação, sobre a conversão da dispensa motivada em imotivada, a aferição do pedido de reintegração decorrente do exame dos elementos caracterizadores justa causa, representou o cerne da questão submetida ao Juízo. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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870 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 1.069.

«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. ... (Continua)

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871 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Processo do trabalho. Competência. CLT, art. 651, § 3º. Motorista carreteiro.

«O motorista carreteiro que trabalha viajando por inúmeras cidades, em vários estados da federação, pode ajuizar a ação trabalhista em qualquer uma das cidades em que trabalhou, desde que a empregadora tenha filial na cidade escolhida para o ajuizamento da demanda trabalhista.... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Deferimento - Impenhorabilidade relativa - Constrição possível sobre a indenização trabalhista que sobejar o equivalente a cinquenta (50) salários-mínimos - Inteligência do art. 833, IV e § 2º do CPC - Precedentes desta Corte - Quantia inferior àquele limite - Penhora afastada - Recurso provido... (Continua)

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873 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do ingresso de terceiro. Penhora no rosto dos autos decorrente de crédito reconhecido em ação trabalhista. Ausência de interesse jurídico a autorizar a pretendida intervenção. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu com base na prova oral produzida na ação trabalhista que a reclamante e o paradigma tinham identidade de funções, sem que houvesse qualquer demonstração de fatos impeditivos (diferença de produtividade e de perfeição técnica). Diante da conclusão do Tribunal Regional de que restou demonstrada a identidade de funções, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da reclamação trabalhista a fim de considerar que os elementos probatórios « não indicam de forma alguma que os serviços eram os mesmos em cada agência «, e, nesse passo, entender indevido o pedido de equiparação salarial. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que a reclamante, embora recebesse gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, não exercia qualquer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente que atraísse a aplicação do § 2º do art. 224 Consolidado. A Corte local destacou que a autora possuía apenas a fidúcia comum do setor bancário, executando « tarefas de rotina permanente da instituição financeira relacionadas à simples operações bancárias «, relacionadas à venda de seguro, de capitalização e de previdência. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja que a reclamante detinha fidúcia especial por ter como responsabilidade « o gerenciamento da carteira de clientes, prospecção de novos clientes, propositura do desenvolvimento de negócios para os clientes e zelo pelo atendimento personalizado dos mesmos «, « com verdadeira autonomia «. Todavia, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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875 - TRT3. Rescisão indireta. Permanência no serviço. Pedido de rescisão indireta. Continuidade na prestação de serviços à empresa reclamada até a decisão final na ação. Faculdade legal concedida ao trabalhador.

«A lei concede ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho ajuizada, com base as alíneas "d" e "g", CLT, art. 483, o que não implica obrigação do empregado de se afastar do trabalho quando a rescisão indireta for pleiteada com supedâneo nas alíneas "a", "b", "c", e "f" do mesmo dispositivo. Optando o trabalhador por permanecer prestando serviços à empresa reclamada mesmo depois de apontar como causa para a rescisão indireta uma das hipóteses discriminadas nestas últimas alíneas, assume os riscos da improcedência do pedido e, eventualmente, de seu reconhecimento como demissionário. Mas ficando comprovado que a reclamada deu por encerrado o contrato de trabalho quando tomou ciência da ação trabalhista movida pelo empregado, não permitindo que ele sequer adentrasse na empresa, é de se reconhecer a dispensa imotivada posteriormente pleiteada em detrimento do pedido de demissão alegado na defesa.... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que houve instauração de IDPJ para responsabilização de sócio retirante após o prazo de dois anos a que alude o parágrafo único do CCB, art. 1.003. 2. No caso, o TRT registrou que a relação contratual objeto da reclamação trabalhista refere-se ao período de 1º de outubro de 2005 a 30 de agosto de 2006, tendo a ação sido ajuizada em 11 de abril de 2007. Destacou a Corte de origem, ainda, que «o contrato social de ID d179754 revela que o ex-sócio executado PEDRO FERNANDES RIBEIRO retirou-se da sociedade empresária SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA em 30/novembro/2005, com registro na JUCEMA em 12/março/2009. 3. Estabelece o «caput do art. 1.003 do Código Civil que «A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. O parágrafo único do mencionado artigo dispõe, ainda, que «Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 4. Nos termos dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que constituía a sociedade, até dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 4. A jurisprudência desta Corte, mesmo antes da inovação legislativa ocorrida com a inserção do CLT, art. 10-A (Lei 13.467/2017) , já seguia no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de até dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é impositiva a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. 5. Consequentemente, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11 de abril de 2007, quando sequer registrada a alteração contratual na junta comercial, a qual somente ocorreu em 12 de março de 2009, segundo as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional insuscetíveis de revisão nesta esfera, não há falar em transcurso do prazo dois anos a que alude o parágrafo único do CCB, art. 1.003. Impositiva, portanto, a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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877 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. ... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - JUSTA CAUSA. 1.1. O Tribunal Regional entendeu que, na hipótese dos autos, não ficou evidenciado o «mau procedimento da reclamante a justificar a sua dispensa. 1.2 . Dessa forma, a tese patronal de que a reclamante teve «mau procedimento e de que a autora teria confessado a prática de atividade remunerada, enquanto estava afastada do Reclamado, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2.1 . O Tribunal Regional decidiu que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para autorizar a concessão do benefício, uma vez que a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista. 2.2 . Por se tratar de ação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a mera declaração de hipossuficiência econômica para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita é suficiente, nos termos da Súmula 463/TST, I. Cabe ressaltar que mesmo com o advento da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 4º ao CLT, art. 790), esta Corte tem admitido a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Agravo não provido. 3 - CARGO DE CONFIANÇA . A discussão acerca das reais atribuições e competências da reclamante reveste-se de cunho eminentemente fático probatório, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 4 - INTERVALO DO CLT, art. 384. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Cumpre destacar que o STF chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento acerca da recepção do referido dispositivo, tal como fizera o Tribunal Pleno desta Corte. Assim, impõe-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384. Agravo não provido. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . O art. 6º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso nesse ponto. Agravo não provido.

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879 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA DESCANSO. HORA EXTRA. PARCELAS VINCENDAS. PERÍODO CONTRATUAL DIVERSO. COISA JULGADA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 3 - No caso dos autos, o TRT de origem consignou que « a ação trabalhista de . 0001719-65.2017.5.06.0022, julgada improcedente e cuja decisão já transitou em julgado, envolve as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente ação trabalhista, prendendo-se a causa de pedir a cláusulas de normas coletivas, não tendo se falado em normas internas da empresa reclamada, de maneira que resta configurada a tríplice identidade de que trata o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. . Além disso, acrescentou que « não houve delimitação temporal da postulação deduzida na ação trabalhista anterior à data do respectivo ajuizamento, o que faz concluir que tal postulação abrangeu parcelas vincendas, em relação às quais o Judiciário também proclamou a improcedência, ex vi do art. 323 do CPC . 4 - As razões recursais do agravante centram-se na alegação de que, na primeira reclamação trabalhista, não houve pedido para pagamento de parcelas vincendas, de modo que o pedido teria ficado delimitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que não impediria o manejo de nova demanda com pretensão idêntica, mas se referindo a período contratual diverso. 5 - Extrai-se da redação literal do CPC, art. 323 que a inclusão das parcelas vincendas no pedido é automática, quando se tratar de cumprimento de obrigações sucessivas, como na presente hipótese, independentemente de pedido expresso da parte. 6 - Se não houve delimitação do pedido da primeira reclamação trabalhista a determinado interregno do contrato de trabalho, e tratando-se de prestação de trato sucessivo, como o pagamento de intervalo para descanso enquanto perdurar o exercício da função de caixa, compreende-se que o pedido compreendeu parcelas vencidas e vincendas, de modo que a prestação jurisdicional favorável ou não ao intento do reclamante abarca a todas elas. 7 - Correto o reconhecimento da coisa julgada na hipótese, ante a reiteração da ação com identidade de partes, pedidos e causa de pedir. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em preclusão da pretensão rescisória, em razão da não interposição de recurso na ação matriz, considerando que a ausência de esgotamento dos recursos disponíveis não é óbice ao corte rescisório, nos termos da Súmula 514/STF. 2. O fato de a sentença, na ação matriz, ter sido proferida após a vigência da Lei 13.647/2017 não altera a conclusão do julgado. Este Relator, de forma expressa, registrou que a aplicação das normas processuais decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017 tem como marco temporal de vigência a data de 11/11/2007, conforme previsto na Instrução Normativa 41/2018, e confirmado no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011. 3. Na esteira dos arts. 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei 1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte. 4. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Agravo conhecido e desprovido.

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios em demanda trabalhista na qual teve êxito o autor. ... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SOBRETUDO O QUE IMPÕE A UM DOS RÉUS (ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL) A PROCEDER AO RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM A INCLUSÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DO CORRÉU (BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA) EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE, BUSCANDO OBTER, OUTROSSIM, A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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883 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO LEI 8.177/1991, art. 39, «CAPUT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento .

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884 - TST. I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a possível violação do CLT, art. 791-A merece ser provido o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conforme decidido pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, não sendo possível apenas exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, a utilização de crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança desses honorários. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida na ação trabalhista, concluiu que as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho concorreram para o agravamento da doença do reclamante . Constatado que o labor atuou como concausa para o desenvolvimento da moléstia, o prosseguimento do recurso de revista, com base em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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886 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 39, -CAPUT-, DA LEI 8.177/91. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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887 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO LEI 8.177/1991, art. 39, «CAPUT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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888 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Ação trabalhista ajuizada por servidor público estatutário contra o ente público ao qual está vinculado. Pleito referente a direitos e vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho celebrado anteriormente à implantação do regime jurídico único. Matéria que sequer foi apreciada por esta suprema corte no âmbito do julgamento invocado como paradigma de confronto. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte à decisão apontada como parâmetro de controle. Precedentes. Circunstância que, caso superada, demandaria o reconhecimento, na espécie, da competência da justiça do trabalho, na linha da jurisprudência plenária desta corte (cc 7.025/PE, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Recurso de agravo improvido.

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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação trabalhista - Sentença de procedência - Ausentes a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a parte autora e a entidade pública - Dano moral não configurado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada, invertidos os ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no re 626.489/rg/SE/STF. Situação fática diversa. Revisão da rmi. Verbas reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado. Majoração de salário de contribuição. Contagem do termo inicial.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Representação comercial / corretagem de seguros. Decisão que ao sanear o feito, reconheceu prescrição quinquenal de parte da pretensão da parte autora, referente ao crédito anterior a 09.02.2010, por força do art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Inconformismo da ré, que pugna pelo reconhecimento da prescrição sobre a integralidade da pretensão da parte autora. Não acolhimento. Demanda na qual se busca indenização por rescisão do contrato entre as partes e recebimento de diferenças a título de corretagem. Ainda que se entenda que a relação existente entre as partes seja de corretagem de seguros, não de representação comercial, de qualquer modo o prazo prescricional da pretensão de recebimento de valores a título de comissão de corretagem seria quinquenal. Precedentes. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC. Citação na reclamação trabalhista que interrompeu o prazo prescricional, com reinício de sua fluência com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença de improcedência. ainda que os polos processuais da ação trabalhista não correspondam exatamente ao da ação originária do presente recurso (reclamação ajuizada pela pessoa física do sócio representante da pessoa jurídica autora da ação perante à Justiça Comum, ante a coincidência de objetos (causas de pedir). Decisão mantida. Recurso não provid

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892 - TST. AGRAVO . 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólume os arts. 5º, II, 37, § 6º e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2.RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. SÚMULA 268. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO . Segundo o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, a ação trabalhista ajuizada anteriormente, mesmo que arquivada, enseja a interrupção do prazo prescricional apenas em relação aos pedidos idênticos. Inteligência da Súmula 268. Na hipótese, consta do v. acórdão recorrido, que não há, nos autos, qualquer prova de existência de ação trabalhista anterior, proposta pelo espólio do Sr. Cristiano Eder Rodrigues da Silva, em face da reclamada B4F Minerais do Brasil S/A, com os mesmos pedidos da presente ação. Neste contexto, este colendo Tribunal Superior somente poderia modificar tal conclusão e, consequentemente, reconhecer a existência de ação anteriormente ajuizada pelo reclamante com mesmo pedido, apta a interromper o prazo prescricional, mediante o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... (Continua)

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894 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-Maternidade. Segurada grávida. Dispensa sem justa causa. Manutenção da qualidade de segurada. Indenização trabalhista. Pagamento em duplicidade. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72.

«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 71. ... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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896 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Súmula 268/TST. ... (Continua)

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897 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CPC/73, art. 485, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC/73, art. 485, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, restou comprovado que: a reclamante dos autos matriz é sobrinha do acionista controlador do grupo econômico reclamado; a condenação gira em torno de meio milhão de reais; a reclamante ostentava a condição de sócia - com seis meses de licença-maternidade e trabalho remoto; a vultosa dívida trabalhista se deu em razão de grande aumento salarial, triplicando em período em que o grupo econômico já estava em crise financeira; a reclamação matriz foi processada à revelia da reclamada, mesmo considerando a elevada importância pecuniária envolvida; no intervalo de 10 meses, a reclamante exerceu funções em estados diferentes (professora no Rio de Janeiro e o cargo de contadora na Paraíba); a reclamada figura como ré em pelo menos 88 reclamações trabalhistas, 53 ações cíveis e 78 ações fiscais, fazendo uso da reclamação trabalhista matriz para blindar o patrimônio empresarial e lesar o interesse de terceiros. Acrescenta-se ainda que, contrariando os fundamentos da ré em suas razões recursais, não há prova que justifique o aumento salarial próximo de 300% (trezentos por cento) no salário quando a empresa já noticiava graves problemas financeiros (não honrando contratos de trabalho de seus empregados). Tampouco há indícios de que o currículo diferenciado serviria de justificativa para elevação salarial, porque desde a admissão até a dispensa a empregada possuía o mesmo título de mestrado, somente ingressando em curso de doutorado após o trânsito em julgado dos autos. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em razão da falta de litigiosidade no processo matriz que resultou na proteção do patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento pacífico nesta Corte, estabelecido na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1/TST, é de que « o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Por sua vez, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 463. Na hipótese, o pedido foi efetuado em conformidade com a lei, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiaiscorrespondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extrasdeferidas em reclamação ajuizada anteriormentetem seu termo inicial (actio nat a) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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899 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para adequar o acórdão regional à tese vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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900 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para adequar o acórdão regional à tese vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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