Jurisprudência sobre
acao trabalhista
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601 - TJSP. Apelação cível. Mandato. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas alternativas do requerido. Apelo do réu.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de negativa de expedição de ofícios a instituições bancárias para produzir provas de alegada quitação por meio de cheques. Momento para tais diligências já foi ultrapassado há muitos anos. Ação trabalhista contra Entidade Pública sabidamente demorada, mesmo com decisão favorável, até sua final quitação. Atuação longa do patrono na ação. Dever do advogado em manter controle dos levantamentos e repasses. Apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento, que é obrigação do advogado representante do autor na referida ação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus que não se desincumbiu. Alegação de prescrição de juros de mora. Não cabimento. Sentença que julgou a primeira fase, reconhecendo a obrigação do mandatário réu a prestar contas e afastou a prescrição, que também engloba os juros de mora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra a decisão que julgou a primeira fase, que negou provimento, rejeitando a prescrição. Matéria preclusa. Insurgência para reforma da r. sentença para que a partir do valor base apurado como devido, sejam ao menos deduzidas as parcelas confessadamente recebidas e os juros prescritos, Cabimento em parte. Quanto aos juros, matéria preclusa como já apontado. No que tange à dedução de parte das parcelas, o autor confessadamente admite, na inicial da ação de prestação de contas, que recebeu repasse do réu de 3 (três) dos 5 (cinco) levantamentos efetuados na ação trabalhista. A um desses repasses (que o autor admitiu ter recebido) o réu apresentou comprovante de pagamento. Portanto, devida a dedução desses repasses do valor apurado como crédito reconhecido em favor do autor a ser pago pelo réu. Manutenção dos critérios das contas alternativas apresentadas pelo réu, da parte que foram consideradas como boas as contas. Sem impugnação do autor dos critérios apresentados nessas contas para a correção monetária e incidência de juros. Sem impugnação, também, do autor sobre o percentual de 30% devido ao réu pelo autor pelos honorários advocatícios devidos por sua representação na ação trabalhista, incidentes sobre o valor levantado. Retificação do valor obtido quando do início do incidente de cumprimento de sentença. Observação quanto aos critérios a serem mantidos para a dedução dos repasses do valor obtido das contas consideradas como boas. Alteração do ônus de sucumbência. Não cabimento. Tema 1076, do STJ, não aplicável ao caso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.
«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão regional que o reclamante foi exposto à situação a ele danosa, consubstanciada na divulgação, pela síndica do reclamado, do ajuizamento de sua ação trabalhista contra aquele condomínio. A conduta do reclamado é abusiva ao expor desnecessariamente o autor. Como decorre da aplicação das regras da experiência comum ao caso, em exame, os prejuízos advindos daquele ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de sua manutenção no mercado de trabalho, pois o autor prestava habitualmente serviços avulsos para vários condôminos do réu, sendo certo que a conduta da recorrida realmente poderá dificultar a continuidade na prestação desses serviços prestados àqueles condôminos e a terceiros. Trata-se de ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da divulgação ilícita. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do CPC, art. 10, § 6º, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. ... ()
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604 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Ex-empregadora. Fornecimento de informação acerca de ação trabalhista ajuizada pelo autor. Existência de constrangimento e humilhação. Violação do princípio do livre exercício profissional. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V, X e XIII.
«... É exatamente a situação dos autos: indagada a empregadora anterior acerca da vida profissional, a resposta inclui a informação sobre a ação ajuizada. Esse fato expôs o empregado, atingindo-o em sua situação profissional, pois o impediu de conseguir recolocação profissional. Para o trabalhador esse fato gera inúmeras lesões materiais e imateriais. Aquelas não são objeto destes autos, mas estas resultam evidenciadas pelo constrangimento e humilhações sofridas em face da impossibilidade de ser admitido para ativar-se nas funções que sempre exerceu. Reputo R$ 5.000,00 um valor modesto demais para os efeitos do ato em relação ao empregado, que se vê fadado a não encontrar recolocação em razão da visão empresarial dominante acerca de ex-empregados que pleiteiam seus direitos judicialmente. Porém, em respeito ao princípio dispositivo, a limitação indenizatória é de resto inalterada. ... (Juiz Rovirso Aparecido Boldo).... ()
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605 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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606 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. ... ()
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607 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. CLT, art. 651, caput. Violação.
«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Candeias-BA), local diverso daquele em que foi contratado (Uberaba-MG e daquele em que prestou serviços (Guaíra-SP). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o TRT, com base no «conteúdo axiológico da CLT, art. 651, fez anotar que, dada as condições econômicas do Autor, a ele se torna de difícil possibilidade deslocar-se ao local em que sediado o juízo reputado competente. Prevalece neste Colegiado a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no artigo 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o artigo 651, caput, da CLT. ... ()
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608 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido
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609 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda na justiça laboral. Processo não abrangido pelo acórdão desta corte. Trânsito em julgado anterior à instauração do conflito.
«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Determinação de penhora no rosto dos autos proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos, para que sejam os valores penhorados nestes autos remetidos àquela ação trabalhista. Irresignação da inventariante, sob alegação de que o autor da herança não seria parte daquela ação trabalhista. Não acolhimento. A insurreição da agravante deve ser direcionada ao Juízo que determinou a ordem de constrição. O Juízo do inventário não possui competência para analisar o mérito da questão, tendo apenas o dever de cumprir o quanto determinado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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611 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. 2. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para a caracterização do cargo de confiança bancário. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. 2. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para a caracterização do cargo de confiança bancário. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Legitimidade do sindicato. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF. Prévio trânsito em julgado da ação trabalhista. Artigo impertinente. Súmula 284/STF. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Compensação com valores apurados na revisão. Cabimento. Precedentes.
1 - Não comporta conhecimento a tese quanto à ilegitimidade do sindicato, visto que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação, exigência inafastável ainda que o recurso tenha sido interposto tão somente pela divergência (alínea «c do permissivo constitucional). Incidência da Súmula 284/STF.Documento eletrônico VDA43035463 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/08/2024 16:28:57Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 8fe0c503-3776-4b9f-a9e4-016cc6bc9af4... ()
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614 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESPROVENDO O APELO. AGRAVO INTERNO. 1. Ainexistência de contrato de serviços advocatícios assinado individualmente pelo ora agravante não impede a retenção dos honorários convencionais estipulados no contrato de honorários firmado com a entidade sindical, ante o disposto no parágrafo 7º da Lei 8.906/94, art. 22. ... ()
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615 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para grau máximo - Viabilidade - Congérie probatória que autoriza entendimento diverso daquele firmado pelo expert judicial - As cinco testemunhas ouvidas em Juízo e a prova pericial produzida na ação trabalhista 0011239-60.2022.5.15.0010 revelam a existência de sala de isolamento na UBS Vila Cristina - Atividades laborais da servidora que se enquadram como insalubres em grau máximo - Majoração da vantagem de rigor - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência INSS. Fato gerador. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879. Saliento mais que o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.
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617 - STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Súmula 734/STF. Interposição de recurso de agravo. Alegada nulidade da publicação do acórdão reclamado, por haver veiculado o nome de apenas um entre os múltiplos mandatários judiciais constituídos pela parte reclamante no âmbito da ação trabalhista. Viabilidade jurídica desse ato de comunicação processual. Precedentes. Existência, ademais, de pedido expressamente formulado pela própria parte no sentido de que constasse das publicações do processo, exclusivamente, o nome do advogado por ela indicado. Observância desse pleito pelo tribunal apontado como reclamado. Plena regularidade do ato de publicação. Recurso de agravo improvido.
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618 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Perda da natureza salarial com o falecimento do titular, transformando-se em acervo patrimonial do espólio. Impenhorabilidade não reconhecida. Meação. Dívida de empresa, da qual o falecido companheiro da embargante era sócio. Existência de decisão deferindo desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da embargante demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família. Demonstração inexistente nos autos. Meação da embargante também responde pela dívida exequenda. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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619 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, CLT, art. 5º, V e X. art. 29, § 3º.
«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CLT, art. 29, § 3º), com as quais se pode comparar o registro na CTPS de ação judicial ajuizada pelo trabalhador, haja vista a realidade econômica e social do país e o fato de não ser bem vista, pelos empregadores, a procura do Judiciário pelo candidato a emprego. As anotações na CTPS do reclamante no sentido de que o contrato de trabalho foi registrado em razão de decisão judicial trabalhista, sem dúvida, configura dano ao trabalhador, passível de reparação.... ()
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620 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão regional. Reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista. Coisa julgada. Enquadramento em cargo público. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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621 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU REGULAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONCLUIU SER PARCIAL E PERMANENTE A PERDA FUNCIONAL DO EMPREGADO DA AUTORA, SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA QUE O EMPREGADO EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 757. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECORRENTE QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO AUTOR/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ADMITIDA COMO CUIDADORA NO ANO DE 2018 E RECEBIDO SALÁRIO APENAS POR CINCO MESES NO ANO DE 2024. FATOS QUE INFIRMAM A TESE DE QUE LHE FOI CONCEDIDA A POSSE DO IMÓVEL COMO COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562. RECURSO DESPROVIDO.
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623 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos morais. Réu contratado pelo autor para ajuizar uma ação trabalhista. Teoria da perda de uma chance. Afastamento da configuração da responsabilidade civil da ré pela alegada perda de uma chance na ação indenizatória. Danos materiais e morais inexistentes. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falha na prestação de serviços advocatícios da apelada. Não ocorrência. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024) decidiu por maioria que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física; há presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Quanto ao referido julgamento, aguarda-se apenas a redação final da tese vinculante. É suficiente, para a concessão dajustiçagratuitaà pessoa física, asimplesdeclaraçãodehipossuficiênciaeconômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) . Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, registre-se que a alegação de violação do artigo CLT, art. 611-A, foi suscitada somente nas razões de agravo, constituindo inovação recursal, o que não se admite. Adiante, observa-se que a parte apenas insiste em afirmar que o reclamante por ter nível superior não tinha controle de jornada por autorização de norma coletiva e que tinha total liberdade para laborar em horários flexíveis. Desse modo, a parte não impugna as razões de decidir do TRT no sentido de que, a ausência de controle de jornada não exime a reclamada do pagamento de eventual labor extraordinário, que destacou também: « ao optar pela ausência de controle de jornada por opção própria, ainda que autorizada por disposição normativa, a reclamada atraiu para si o ônus da demonstração da inexistência de jornada extraordinária, conforme afirmado na peça defensiva, encargo do qual não se desincumbiu, a contento «. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento... ()
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625 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade solidária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela concessionária de serviços públicos. Nada obstante esta Corte tenha firmado o entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, no presente caso, o substrato fático do acórdão regional é no sentido de que « o próprio Município se obrigou a suportar as despesas decorrentes da intervenção «. Desse modo, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de responsabilidade do ente da Administração Pública pelas parcelas oriundas da condenação. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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626 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA COM A RESPECTIVA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REUNIDA POR CONEXÃO AO PROCESSO MATRIZ. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL CONCEDIDA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 414/TST, III. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020755-28.2019.5.04.0233, ajuizada ainda quando ativo o contrato de trabalho, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, em 6/11/2019, consistente no reconhecimento da estabilidade acidentária do impetrante e, por consequência, da garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente. 2. Ocorre que em consulta aos documentos acostados com o agravo e ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que, com a extinção do pacto laboral em 6/4/2022, o trabalhador propôs nova ação trabalhista, registrada sob o 0020226-98.2022.5.04.0234. Observa-se que nessa demanda houve a prolação de decisão antecipatória de tutela de urgência em 20/6/2022, na qual concedida a reintegração do trabalhador ao emprego « até o julgamento final da matéria « debatida nos autos, porquanto evidenciada a incapacidade laboral do impetrante. É de se notar, ainda, que os referidos processos foram reunidos em decorrência da conexão reconhecida pelo MM. Juízo, com o prosseguimento do julgamento nos autos da ação trabalhista subjacente. 3. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 4. Nessa esteira, diante do quadro posto, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a aplicação, por analogia, do referido verbete. 5. Assim, por fundamento distinto, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício.
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627 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Fase de execução. Decisões que determinaram o prosseguimento da demanda, com a prática de atos de constrição patrimonial. Descumprimento da determinação desta corte superior.
«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Incontroversa prestação de serviços advocatícios pelos réus em favor da ré, a qual sustenta que teria sido verbalmente combinado, de forma conjunta, o pagamento dos honorários advocatícios relativos a uma ação trabalhista e outra previdenciária. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Autores que fazem jus ao recebimento do valor ora cobrado pelos serviços de natureza advocatícia comprovadamente prestados na ação trabalhista, que não pode ser arbitrado abaixo do estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, sendo razoável a utilização daquela vigente ao tempo do arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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629 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adiantamento do PCCS. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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630 - TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Ação trabalhista. Contratação temporária de professores. Regime jurídico-administrativo.
«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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632 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Diferenças salariais reconhecidas por meio de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Majoração do salário-de contribuição. Recálculo do salário-de-benefício devido. Notificação do INSS na ação trabalhista. Ciência da majoração do salário-de-contribuição. Contraprestação devida. Dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais que ostentam presunção relativa de veracidade. Possibilidade de solicitação de retificação dos dados cadastrais a qualquer tempo. Sentença judicial. Prova suficiente da veracidade das informações à alteração da base de dados da autarquia. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação (atualização monetária).
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633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar que demite médico por justa causa por suspeita de fraude contra o sistema público de saúde. Comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina. Decisão proferida em ação trabalhista afastando a justa causa por falta de provas da irregularidade. Decisão do Conselho Regional de Medicina que também isenta o autor de culpa quanto à fraude alegada. Ilicitude induvidosa da conduta da empregadora. Indenização arbitrada em valor adequado à ilicitude da conduta do agente e ao grau de sofrimento da vítima. Recurso do autor desprovido e apelação da ré parcialmente provida.
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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... ()
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637 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. Discute-se a prescrição da pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima ajuizada em desfavor do INSS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pretensão se sujeita à prescrição quinquenal, com início da contagem do prazo do trânsito em julgado da ação plúrima. No caso, a ação plúrima transitou em julgado em 05/02/1998, com o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença em 2019. Neste contexto, não há como se afastar a prescrição acolhida na origem, tampouco vislumbrar violação aos arts . 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação plúrima. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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638 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no CPC/1973, art. 593, inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra a executada demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução.... ()
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639 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência de arresto de bens. Cabimento na espécie, ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Exequente que alega ter sido imotivadamente destituído pela devedora em ação trabalhista ao tempo da homologação dos cálculos de liquidação, o que frustrou a expectativa de receber seus honorários. Quadro que autorizava reconhecer presentes os requisitos do CPC, art. 300 e determinar a reserva de honorários do valor de 10% do que à devedora vier a ser constrito, depositado ou pago naquele feito. Recurso parcialmente provido.
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640 - TJSP. *Apelação - Ação trabalhista - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Demanda iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum, na qual pretende a parte autora o reconhecimento de vínculo de emprego - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é da Justiça Comum a apreciação da matéria envolvendo a relação jurídica submetida à Lei 11.422/2007 - Quadro probatório desfavorável ao autor - Sentença de improcedência - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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641 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião das ações.
«Verificando-se a identidade na causa de pedir remota entre a ação de consignação em pagamento, em que a consignante pretende a formalização da rescisão contratual, por justa causa, e a ação trabalhista ajuizada pela reclamante distribuída para outro Juízo, na qual a trabalhadora alega ser portadora de doença ocupacional, requerendo, alternativamente, rescisão indireta do contrato de trabalho, acertada a decisão de 1º grau que declarou a conexão entre as demandas, remetendo a ação de consignação em pagamento ao Juízo prevento, no qual tramita ação trabalhista com pedidos mais abrangentes, obstando a prolação de decisões conflitantes, nos termos dos artigos 103, 106 e 301, VIII, § 4º, do CPC/1973.... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE SUA INSTITUIDORA/PATROCINADORA, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE DESPENDEU EM FAVOR DO RECLAMANTE DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EX-EMPREGADO DA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA INSTITUIÇÃO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CABER À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES PAGOS PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS, COM ENCARGOS NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO, CONFORME CÁLCULOS DO PERITO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS RENDAS PASSADAS DA RESERVA FINANCEIRA FORAM PAGAS INTEGRALMENTE PELA AUTORA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO, BEM COMO CONCLUIU QUE SE AS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS PELA RÉ TIVESSEM SIDO PAGAS NO DEVIDO TEMPO E MODO, O BENEFICIÁRIO DO PLANO TERIA RECOLHIDO CONTRIBUIÇÕES A MAIOR PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, QUE TERIAM SIDO INVESTIDAS AO LONGO DESSE TEMPO, AUMENTANDO O VALOR DO ATIVO DO PLANO. PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA QUE DECORRE DOS ILÍCITOS TRABALHISTAS COMETIDOS PELA RÉ, ENSEJANDO O DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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643 - TJSP. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL REGIDA PELA LEI 11.442/07.Ação proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, a qual reconhecendo sua impotência absoluta remeteu os autos para Justiça comum. Primeiro, reconhece-se a relação de natureza comercial entre as partes. Presença dos requisitos elencados na Lei 11.442/07. O falecido autor tinha habilitação no Registro nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, como transportador autônomo (TAC) expedido em 26/10/2012, época discutida nos autos. Segundo, as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos de transporte. Apresentação dos recibos de pagamento autônomo pelos fretes realizados no período do contrato. E terceiro, o documento contratual destaca que o autor possuía veículo próprio, no qual prestaria os serviços e sem verificação de saldo de crédito em seu favor. Autor que não logrou em comprovar, de forma inequívoca, exclusividade em favor da ré. Reconhecido o implemento dos requisitos da contratação sob o fulcro da Lei 11.442/07, verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza comercial, não caracterizando vínculo de emprego (art. 5º, Lei 11.442/07) . Ausência de prova de crédito em seu favor. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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644 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.166/STF. Reafirmação da jurisprudência do STF. Competência. Trabalhista. Competência. Previdenciário. Pedido de condenação da empresa empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas e ao consequente reflexo das diferenças salariais nas contribuições ao plano de previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do Tema 190/STF da repercussão geral. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 202, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.166/STF - Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, I e CF/88, art. 202, § 2º, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» ... ()
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645 - TST. Correção monetária. Índice de atualização dos débitos trabalhistas. O tribunal pleno do TST (arginc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão «equivalentes à trd, contida no «caput do Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a técnica de interpretação conforme a constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (ipca. Como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. Sucede, porém, que o Ministro dias toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu «... O pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da tabela única editada pelo csjt em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da ação trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a tr como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
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646 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO ALEGADA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ. USO INADEQUADO DOS ACLARATÓRIOS. 1.
Os réus opõem Embargos de Declaração ao acórdão, apontando a existência de omissão, uma vez que a sentença de primeiro grau seria omissa na definição dos critérios de atualização monetária, vício que deveria ser corrigido nestes autos. 2. Como bem explicitado nos embargos, a omissão apontada estaria materializada na sentença de primeiro grau proferida na ação trabalhista subjacente, que, segundo alegam os embargantes, teria sido omissa na definição dos parâmetros de atualização monetária aplicáveis à condenação. 3. Vê-se, assim, que a solução do caso é oferecida pelos próprios embargantes, que apresentam a conclusão de que inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada. Se a sentença de primeiro grau foi omissa na definição dos critérios de atualização monetária, segundo o entendimento dos embargantes, era o caso de terem sido opostos Embargos de Declaração no feito primitivo, visando ao saneamento do vício constatado; a ação rescisória não é vocacionada para servir de sucedâneo de Embargos de Declaração, tampouco se presta para sanar eventuais deficiências verificadas na condução dos processos. 4. Logo, se o pedido de corte rescisório deduzido nestes autos foi julgado procedente, e, em juízo rescisório, restabeleceu-se in totum a sentença de primeiro grau, é isso que deve ser observado pelas partes. Qualquer discussão sobre a liquidação da sentença deverá ser suscitada perante o juízo da execução, porque estranha aos limites da presente ação de corte, sendo indevida sua invocação nestes autos, sob pena de se violar o princípio do juiz natural. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... ()
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647 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... ()
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648 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Considerando a possível contrariedade da decisão recorrida com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior em relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização de danos decorrentes da relação de emprego, reconhece-se a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 114, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS TEMAS PREJUDICADOS. A hipótese dos autos não se refere a pedido de revisão e/ou diferenças de complementação de aposentadoria, conforme concluiu o Regional, mas de diferenças salariais e ressarcimento de prejuízos causados ao empregado em virtude de diminuição salarial ocorrida durante o pacto laboral. De fato, tratando-se de discussão relacionada à ação de indenização por perdas e danos oriunda de redução salarial, efetivamente constada pelo Regional, que ocasionou a redução da contribuição previdenciária complementar, a competência para julgar o presente feito é desta Justiça Especializada, no termos do, VI do art. 114 da Constituição. Logo, não incide, in casu, a tese firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583050/RS, em sede de repercussão geral. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, que reiteradamente tem decidido que compete à Justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização que objetiva o ressarcimento de danos causados ao trabalhador decorrente de ato ilícito (redução salarial) praticado pelo empregador que impactou diretamente nas contribuições complementares. Precedentes do TST. Considerando a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que aprecie o Recurso Ordinário do reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido .
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649 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, não havendo vício a ser sanado, sobretudo porque esta Turma registrou expressamente que a pretensão do autor foi inequivocamente alcançada pela prescrição, tendo em vista que o interesse de agir não surgiu com o julgamento do Tema 955 pelo STJ, mas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que lhe deferiu as verbas salariais pleiteadas. Dessa forma, a decisão proferida por esta 8ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos.
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650 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
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