(DOC. VP 221.2160.9267.8386)

STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adiantamento do PCCS. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos ex-celetistas, beneficiados pela Ação Trabalhista 8.157/1997, buscarem, perante a Justiça Federal, a continuidade do seu direito após a

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