(DOC. VP 231.6336.7277.7108)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. Reconhecida a responsabilidade do alienante pela evicção, nos termos do CCB, art. 447, sendo garantida a restituição ao evicto das quantias despendidas. A ação trabalhista, ajuizada antes da alienação do bem, impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade baseada na alegação de desídia dos adquirent

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