Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -
Pretensão de limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, sendo o da autora para determinar a repetição em dobro e da ré a fim de que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Contratos de seguro - Banco réu que aduziu terem sido celebrados os contratos de seguro, ora impugnados, no terminal de caixa eletrônico e apresentou apenas telas sistêmicas - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia eletrônica que se fazia necessária, inclusive porque houve decisão de saneamento, nesse sentido, irrecorrida - Requerido que, devidamente intimado, não recolheu os honorários periciais, preclusão da prova configurada, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Regular contratação não comprovada - Declaração de inexistência mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados aos contratos de seguro objeto da lide) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Autora que faz jus à repetição em dobro, eis que as cobranças de iniciaram após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não possuem grande monta - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Comprovação. Súmula STJ/7. Repetição em dobro. Descabimento. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- A
validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. II- A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. III- Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV- Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Fixados os honorários em quantia razoável e proporcional, não há falar em majoração da verba.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES QUE EM PARTE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA, O QUE AFASTA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE QUE SE CONHECE EM PARTE E NEGA-SE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Controvérsia recursal quanto ao cabimento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, à possibilidade de redução do quantum fixado na origem, de R$ 20.000,00. Redução do montante indenizatório para R$ 4.000,00. Pretensão de afastar a condenação à repetição, em dobro, do indébito, segundo precedente do STJ, de efeitos modulados. Tema não suscitado em contestação e sequer apreciado na sentença. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Inexigibilidade dos valores devidos a título de anuidade - Sentença mantida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de anuidade em 2023, referente a cartão de crédito cuja contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada - Sentença mantida - Recurso do Banco negado. Termo inicial dos juros de mora dos danos morais e fixação de honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal previsto no art. 85, §2, do CPC - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Ausência de condenação por danos morais - Honorários de sucumbência fixados no mínimo de 10% do valor da condenação - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. - MANUTENÇÃO -
Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu mantida, assim como a extinção da ação, sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor.
Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Aplicabilidade da legislação de consumo - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Inexistência de julgamento pelo juizado especial - Recurso da ré conhecido, em parte, e não provido; provido, em parte, o adesivo do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PACTO FIRMADO DEPOIS DE 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - MEROS ABORRECIMENTOS
- Épossível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do CDC, conforme sedimentou o enunciado de Súmula 297/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Perícia não confirmou a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a restituição em dobro das parcelas descontadas, assim como a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% do valor da causa - Inexistência de hígida e real relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro somente das parcelas descontadas a contar de 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ), devendo ser realizada de forma simples no período anterior - Honorários mantidos em razão da baixa complexidade da causa - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL- CONSUMIDOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO COM REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. O autor pleiteia a devolução em dobro, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da correção monetária sobre o valor a ser devolvido. O réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se o montante fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; e (iii) determinar se a devolução do valor creditado ao autor deve ocorrer sem a incidência de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus de comprovar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O laudo pericial grafotécnico conclui pela falsificação da assinatura no contrato, afastando sua autenticidade e configurando a inexistência jurídica do vínculo contratual. (ii) A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Como a cobrança decorre de contrato nulo, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral é in re ipsa, decorrendo do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que afeta diretamente a dignidade do consumidor. No entanto, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes da Turma Julgadora em casos análogos. (iv) A correção monetária não deve incidir sobre o valor depositado indevidamente na conta do autor, pois ele não anuiu com a contratação. A instituição financeira, responsável pela falha na prestação do serviço, deve suportar os riscos decorrentes da fraude, conforme CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade do contrato impugnado, mesmo que tomado por forma eletrônica, ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de possível fraude de terceiros - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima - A indenização fixada em R$ 8.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada procedente reconhecendo a abusividade da tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro, condenando o Banco réu à repetição dobrada do indébito.
Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 - Cobrança, todavia, que deve ser realizada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança já realizada previamente - Abusividade da nova cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Tarifa de registro do contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, por não comprovada a efetiva prestação de serviços - Abusividade evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade bem reconhecida - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repetição em dobro. Má-fé. Não ocorrência. Venda casada. Dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais.
Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 21/12/2021, com propositura de ação em 16/02/2023 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora dele se beneficiando e usufruindo - Recurso negado.Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO APRESENTADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 2. Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 7. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações especiais realizadas em contextos peculiares. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso da autora improvido sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 282, § 2º PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - CPC, art. 322, § 2º - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. O contrato de empréstimo supostamente celebrado com analfabeto que não atende às especificações legais não pode ser considerado válido. 3. Os descontos indevidamente efetuados configuram dano moral in re ipsa, uma vez que é presumida a privação econômica sofrida pela demandante, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 4. Conforme entendimento do STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. 5. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples - Recurso apenas da consumidora visando à repetição em dobro e condenação em danos morais.
Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não existindo nada que infirme a conclusão da perícia grafotécnica realizada, deve-se considerar a sua conclusão. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não existindo nada que infirme a conclusão da perícia grafotécnica realizada, deve-se considerar a sua conclusão. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão - Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor. Pleito para declaração da inexigibilidade do contrato, devolução dobrada do indébito e condenação por danos morais. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Ausência de provas de insuficiência de recursos. Pessoa jurídica ativa e que aufere renda através de seus inúmeros associados. Assistência Jurídica Gratuita indeferida. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Réu que não comprovou a probidade do negócio ou a autorização legítima para os descontos. Contrato sem assinatura ou manifestação do consumidor. Inexigibilidade do Negócio que deve ser aplicada. Descontos realizados diretamente no benefício do consumidor, o qual aufere ínfima renda mensal para manutenção do núcleo familiar. Falha que dá ensejo Dano Moral. Quantum da indenização bem fixado na r. sentença, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da Adequação, Proporcionalidade e Razoabilidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Inexistência de dívida. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Verificação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJPE. Direito do consumidor. Tarifas bancárias. Nulidade. Repetição em dobro. Abusividade afastada. Entendimento pacificado pelo STJ. Seguro proteção mecânica. Venda casada. Nulidade mantida. Repetição do indébito. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar a limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado e para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção.
1. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado quase o dobro da taxa média de mercado. 2. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. RECURSO OBJETIVANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO MORAL.
Arestituição deve ser em dobro independente da comprovação de má-fé, uma vez que a cobrança se deu posteriormente à publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS (DJE 30/3/2021), conforme decidido pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Informativo 803 de 12/3/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - sentença reformada - procedência da demanda - ônus sucumbencial a cargo do apelado - recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). Violação. Inexistência. Restituição de taxas e tarifas não contratadas. Ausência de previsão contratual. Devolução de valores. Cobrança ilegal. Má-fé. Ocorrência. Repetição em dobro. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -- IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RETENÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM SUA CONTA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DA CÂMARA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição em dobro e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Portabilidade que não teria sido efetivada, mas que gerou descontos em favor do banco requerido, para quem seria transferida a dívida original. Improcedência. Requerido comprovou a efetivação da portabilidade e a licitude dos descontos impugnados. Autora não se desincumbiu de comprovar a duplicidade dos descontos em sua conta. Menção a contratos cuja relação com o objeto da causa não foi demonstrada. Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Pretensão dos autores à repetição em dobro. Cálculos do réu, confirmados pelo perito, que demonstram a ocorrência de capitalização de juros, diante da amortização negativa. Prática proibida, a teor do que dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Desacolhimento. Ausência de prova da má-fé. Reconhecimento do direito à devolução simples por eventual desembolso dos mutuários. CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Ação cominatória cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Pleito visando a entrega de documentos necessários à transferência do veículo retidos pelos vendedores, acrescido de multas anteriores à aquisição, cobrança de taxa de transferência e dano moral. Sentença de parcial procedência para afastar o dano moral e a repetição em dobro da taxa de transferência. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Taxa de transferência é ônus imposto ao comprador, nos termos do CTB, art. 134, caput. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. FATURAS QUE COMPROVAM O DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS, QUE, SOMADAS, RESULTAM NO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA E AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito (prêmio de seguro), c/c indenização por danos morais. Seguro de vida não contratado. Débito inexigível. Repetição em dobro dos valores cobrados. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para reconhecer a inexigibilidade dos descontos e impor devolução em dobro das quantias cobradas a título de prêmio. 2. Recurso do autor insistindo na reparação moral, parcialmente acolhida. 3.Ausência de comprovação da contratação do seguro. Inexigibilidade do débito (prêmio) bem declarada. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Descontos havidos no benefício previdenciário do autor, verba alimentar. Indenização fixada nesta instância em R$ 7.590,00, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes. 5. Ausente interesse recursal quanto à restituição em dobro dos valores descontados. Pretensão já acolhida na sentença. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a pagar indenização moral ao autor de R$ 7.590,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMA SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de nulidade do empréstimo consignado discutido sub judice, bem como da inexigibilidade dos descontos referentes a ele. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (súmula 54, STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo pessoal não reconhecidos. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Nulidade dos contratos. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral excepcionalmente configurado. Negativação indevida do nome da autora. Indenização fixada em R$ 8.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos dos corréus parcialmente providos. Recurso do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO BANCO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote