(DOC. VP 230.7060.8912.6506)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). Violação. Inexistência. Restituição de taxas e tarifas não contratadas. Ausência de previsão contratual. Devolução de valores. Cobrança ilegal. Má-fé. Ocorrência. Repetição em dobro. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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