(DOC. VP 780.8768.7757.9870)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. FATURAS QUE COMPROVAM O DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS, QUE, SOMADAS, RESULTAM NO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA E AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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