(DOC. VP 144.9060.0010.5800)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Pretensão dos autores à repetição em dobro. Cálculos do réu, confirmados pelo perito, que demonstram a ocorrência de capitalização de juros, diante da amortização negativa. Prática proibida, a teor do que dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Desacolhimento. Ausência de prova da má-fé. Reconhecimento do direito à devolução simples por eventual desembolso dos mutuários. CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

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