(DOC. VP 143.4954.4004.8300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Comprovação. Súmula STJ/7. Repetição em dobro. Descabimento. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclus�

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