(DOC. VP 496.2101.1663.8586)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pela autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que reconheceu a inexistência do suposto contrato de empréstimo entre as partes e, assim, condenou o réu a indenizar a autora pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de forma simples - Pleito da autora pela repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Conforme tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. 600.663/RS/STJ

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