(DOC. VP 813.8176.4956.8898)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PACTO FIRMADO DEPOIS DE 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA» - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - MEROS ABORRECIMENTOS - É

possível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do CDC, conforme sedimentou o enunciado de Súmula 297/STJ. - Consoante o enunciado de Súmula 530/STJ, nos contratos bancários, ante a ausência de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada, deve ser aplicada a taxa média de mercado. - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 600.663/RS/STJ e do EREsp. 1.413.542/RS/STJ - segundo a qual «a repetição em dobro, prev

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