(DOC. VP 834.0955.8095.3061)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade do contrato impugnado, mesmo que tomado por forma eletrônica, ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de possível fraude de terceiros - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre ben

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