Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU
Nõ PROVIDO. ... ()
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702 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Procedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações, em especial o caso em questão. Revisão de honorários. Recurso da requerida provido, sentença reformada
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703 - TJSP. Apelação. Ação de Repetição em Dobro com Pedido de Indenização por Danos Morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Pedido de restituição em dobro e condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Comprovado o pagamento das faturas. Empresa ré que debitou o valor pago em linha telefônica diversa da discutida e cobrou o mesmo débito em fatura posterior. Repetição de indébito que se fará em dobro. Desnecessidade de comprovar conduta dolosa daquele que cobrou quantia indevida. Lançamento equivocado no sistema por erro de ordem administrativa. Evidente falha na prestação de serviços da ré, ainda que por desorganização administrativa. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Ônus da sucumbência alterado. Autora vencedora na quase totalidade dos pedidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. Comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia cobrada e debitada a maior em sua conta bancária (parágrafo único, do CDC, art. 42).... ()
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705 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimos com descontos de valores em benefício previdenciário do autor- Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura do contrato- - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Juros de mora dos danos materiais - Sentença que determinou a incidência de juros de mora dos danos materiais a partir do arbitramento, em consonância com a pretensão recursal - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com valores do capital creditados em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação somente um ano depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor- Recurso provido Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS E CORREÇÃO - ADEQUAÇÃO.
Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso.... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 4. Diante da comprovação de que os valores objeto dos empréstimos impugnado foram transferidos à parte autora, revela-se necessário deferir o pedido de compensação pleiteada pelo banco réu.... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - ENTRADA NÃO COMPUTADA NO PREÇO FINAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. I-
No julgamento do IRDR 1.0301.16.015958-0/002 (Tema 56 IRDR/TJMG), a 2ª Seção Cível deste Eg. Tribunal de Justiça fixou a possibilidade de cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário -, desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes. II- Diante da ausência de expressa previsão contratual, é indevida a cobrança capitalizada de juros. III- Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()
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709 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONTEMPLANDO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO RÉU LIMITADO À CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL.
Dano moral verificado. Inexistência de prova da celebração de renegociação de empréstimo consignado anterior e da pactuação de novo empréstimo de mesma natureza. Também não verificado benefício econômico auferido pelo mutuário, uma vez que o banco não comprovou a disponibilização do capital, seja a título de troco, seja a título de novo crédito. Circunstâncias que demonstram lesão à dignidade do consumidor, sujeitando a dívida muito mais onerosa do que a contraída legitimamente. Comportamento injustificável da instituição financeira. Quantum reparatório, objeto de impugnação de lado a lado, mantido em R$ 2.000,00. Inexistência de circunstâncias apontando para repercussões mais gravosas. Parte dos descontos em folha já seriam devidos em decorrência do contrato legítimo. Autor, ademais, que demorou mais de 3 anos para vir a Juízo, forte sinal de que os desdobramentos não se mostraram tão severos. Inadmissibilidade, por outro lado, da redução, como quer o banco, sob pena de comprometer a função compensatória da reparação, além de eliminar a o efeito pedagógico. Consectários da condenação que fluem do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Repetição em dobro do indébito. Comportamento do banco contrário à boa-fé objetiva. Engano injustificado ante a falta de instrumento contratual e de benefício colhido pelo consumidor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese consolidada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios majorados a 10% sobre o proveito econômico, de modo a refletir todo o êxito alcançado pelo autor, que não se traduz somente na condenação. Nova verba que proporcionará remuneração condigna, não se justificando o arbitramento por apreciação equitativa, ainda mais segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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710 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, majoração dos honorários sucumbenciais, e alteração de índices de atualização monetária e juros de mora. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa). Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A nova legislação (Lei 14.905/2024) altera o Código Civil, estabelecendo o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice oficial de correção monetária, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Prestígio ao princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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711 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte autora, pugnando pela condenação do banco réu no pagamento de indenização por dano moral. DANO MORAL. Inocorrência. Tarifa bancária cobrada por serviços não contratados. Dano moral que não se configura in re ipsa. Necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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712 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-CORRENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro/MG que declarou a nulidade da abertura de conta-corrente realizada sem consentimento da autora, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelou para reformar a decisão, alegando regularidade da contratação e ausência de danos materiais e morais. A autora recorreu para majorar o valor da indenização e dos honorários advocatícios, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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713 - STJ. Administrativo e administrativo. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Quanto à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples.... ()
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714 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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715 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR CIRCUNSCRITA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, FAZENDO SURGIR O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou a tese de que, para indébitos de natureza contratual não pública, ocorridos a partir de 30/03/2021, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ASTREINTES. - O
desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da parte caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. As astreintes têm por escopo coagir o devedor a praticar um ato ou abster-se dele, em virtude de uma obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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719 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Stent. Prótese. Não configuração. Obrigatoriedade de fornecimento. Paciente internado. Dano moral caracterizado. Critérios de fixação do valor. Repetição em dobro. Inexistência de pagamento. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O stent, que não se confunde com prótese ou com órtese, deve ser custeado pelo plano de saúde, por não substituir a artéria coronariana, somente dilatando-a ou reforçando-a quando carece de cirurgia. A recusa do plano de saúde em autorizar a implantação do stent em paciente internado em nosocômio, para submeter-se a cirurgia cardíaca, enseja danos morais indenizáveis. Para a determinação do valor da indenização, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão, preponderando, como idéia central, a de sancionamento ao lesante. Não tendo ocorrido pagamento, não há que se falar em repetição do indébito.... ()
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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -
Constatada a falsidade de assinatura contida no instrumento do empréstimo consignado impugnado, mostra-se impositiva a declaração de sua nulidade - Responsabilidade não ilidida por fato de terceiro, ante a ocorrência de fortuito interno - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita em dobro, uma vez que o ilícito civil é proveniente da correspondente bancário, o que afasta a hipótese de de engano justificável - A subtração de parte da verba alimentar do autor, como consequência do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima - A indenização fixada em R$ 5.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados pela vítima no episódio, não constituindo em enriquecimento sem causa - Cabimento do afastamento da pena por litigância de má-fé exclusivamente em relação ao banco corréu. Recurso parcialmente provido... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos c/c indenização por danos morais e materiais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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722 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Impugnação das contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Instituições financeiras que não se desincumbiram do ônus da prova quanto à validade dos contratos. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Provimento em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano moral e a repetição do indébito em dobro. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a indenização por dano moral e (ii) se é cabível a repetição em dobro dos descontos efetuados. III. Razões de decidir 3. Autor que não comprovou a violação aos direitos da personalidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização pelo dano moral. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição em dobro dos descontos efetuados após 30/03/2021. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DESCONTOS INDEVIDOS - CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).... ()
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724 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.
Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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725 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.
Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade da consumidora, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposta à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados da autora. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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726 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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727 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, com a desconstituição da dívida, condenando o Réu «a ressarcir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados e «ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação autoral. Hipótese em que a falsidade da firma aposta ao ajuste impugnado foi atestada pela prova pericial grafotécnica produzida nos autos. Pretensão de repetição em dobro do indébito que merece parcial acolhimento. Incidência da tese fixada pelo Ínclito STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, segundo a qual «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021), observada a modulação da decisão para a produção de efeitos após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Promoção de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da Requerente, que se revela patentemente contrária à boa-fé objetiva. Impositivo retoque do julgado para determinar a restituição em dobro dos valores deduzidos a partir do 30/03/2021. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerada a ausência de devolução, pela Autora, da quantia depositada em sua conta. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício versando sobre situações análogas. Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal. Reforma parcial do decisum combatido tão somente para determinar a repetição em dobro do indébito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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728 - TJSP. Recurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando a dívida inexigível, condenando a repetição do indébito na forma simples e denegando a indenização por danos morais - Instituição Financeira que não apresentou nenhum dos contratos impugnados - Recurso autoral interposto para obter a indenização por danos morais e repetição em dobro - Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada à circunstância dos autos, considerando que foram dois contratos que deram origem aos descontos indevidos - Repetição que deve observar o Tema 929 do C. STJ - Inexistindo comprovação de má-fé, os descontos efetuados anteriormente a 30/03/21 devem ocorrer na forma simples, e os descontos ocorridos posteriormente a referida data devem ocorrer em dobro, por incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, que dispensa má-fé - Recurso autoral provido.
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO A REPARAR-LHE DANO MORAL. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Apelação. Serviço de coleta de esgoto. Imóvel não conectado à rede de esgoto. Incontroversa cobrança da tarifa sem a devida contraprestação. Restituição simples pela via administrativa das tarifas pagas e não prescritas. Pedido de repetição em dobro de tais valores. Solução da lide pelo entendimento pacificado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Falta da prova da má-fé da concessionária que afasta a incidência do art. 42, CDC quanto às tarifas pagas até 30 de março de 2021. Evidente negligência da concessionária no exercício de seu dever-poder fiscalizatório. Violação da boa-fé objetiva que autoriza restituição em dobro das faturas pagas a partir de 30 de março de 2021. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE RESTOU RECONHECIDA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTTRAÇÃO DE EVENTUAIS EXCLUDENTES. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE ORA SE IMPÕE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TEMA 929 DO STJ QUE AINDA NÃO TEVE O JULGAMENTO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO STJ ACERCA DO TEMA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE RESTOU CORRETAMENTE FIXADO. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 331 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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732 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... ()
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733 - TJMG. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVADE.
ressaltar, ainda que, o STJ, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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734 - TJSP. Recurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando a dívida inexigível, condenando a repetição do indébito e à indenização por danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Recurso autoral interposto para aumentar os danos morais - Majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos - Juros de mora incidentes sobre o valor da repetição em dobro com termo inicial a partir do evento danoso - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Recurso parcialmente provido.
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735 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Procedência. Banco que não exibiu o contrato em discussão. Impugnação, outrossim, da autenticidade das assinaturas constantes dos outros contratos exibidos. Banco demandado que não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a impugnação. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida.
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736 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito - Recurso exclusivo da consumidora requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Autora alegou desconhecer contratação e o requerido não apresentou qualquer documento a ela relacionado, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição da autora - Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário da apelante - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, razoável e proporcional - Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Manutenção da decisão agravada mantida.
1 - «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... ()
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738 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO IMPUGNADO. Descabimento. Documentação apresentada que diz respeito a cartão diverso do informado na petição inicial. Bem determinada, assim, a repetição do indébito. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. Descabimento. Cobranças indevidas ocorridas após a publicação do acórdão paradigma relativo ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição em dobro devida. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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739 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra pela internet. Mercadoria não entregue. Dano moral. Não caracterização na espécie. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Má-fé não demonstrada. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. V.v. Não demonstrada má-fé quanto à cobrança de débito já pago, afasta-se a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC.... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO.
1.Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. ... ()
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743 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.
«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC/1973, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. ... ()
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744 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Contratação de benefício via telefone - Ligação acelerada, com nenhuma clareza e bombardeio de informações ao aposentado e, ao meio, citação rápida acerca do desconto - Abusividade - Falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, considerado hipervulnerável pelo CDC - Relação jurídica inexistente - Repetição em dobro devida - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado, R$ 5.000,00, mantido já que em alinho ao que se tem decidido em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SE ELEVE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Aplicam-se as normas do CDC às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme Súmula 297/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Desconto indevido. Danos morais. Prejuízo à honra não demonstrado. Repetição de indébito em dobro. Incabível. Ausência de prova de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. ... ()
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748 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.
«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. ... ()
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749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cobrança ilícita. Repetição em dobro, ante o reconhecimento de má-fé do credor, ao promover cobrança de débito cuja quitação tinha conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência de má-fé a autorizar a restituição em dobro. Observância. Tese jurídica firmada em recurso sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Alegação de não ocorrência de má-fé. Pretensão de revolver o cenário fático delineado pelas instãncias ordinárias, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de identidade fática em razão do óbice sumular. Agravo interno improvido.
1 - O aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação minuciosa, com indicação clara dos fatos, devidamente comprovados nos autos, os quais, em seu teor, demonstraram a má-fé do credor ao cobrar judicialmente débito já quitado. ... ()
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750 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado.
Apelação do réu - Prescrição e decadência Questões decididas em anterior decisão pelo Juiz a quo, irrecorrida, rejeitando a prescrição do direito de ação e decadência Tema superado pela preclusão (CPC, art. 507) Recurso do réu não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido nesta parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 30/09/2015, com propositura de ação em 08/02/2021 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso do Banco provido, negado provimento ao recurso da autora. Recurso do Banco réu provido em parte, na parte conhecida e provido em parte o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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