(DOC. VP 131.4415.7998.7966)

TJSP. Apelação. Serviço de coleta de esgoto. Imóvel não conectado à rede de esgoto. Incontroversa cobrança da tarifa sem a devida contraprestação. Restituição simples pela via administrativa das tarifas pagas e não prescritas. Pedido de repetição em dobro de tais valores. Solução da lide pelo entendimento pacificado pelo C. STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ. Falta da prova da má-fé da concessionária que afasta a incidência do art. 42, CDC quanto às tarifas pagas até 30 de março de 2021. Evidente negligência da concessionária no exercício de seu dever-poder fiscalizatório. Violação da boa-fé objetiva que autoriza restituição em dobro das faturas pagas a partir de 30 de março de 2021. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote