(DOC. VP 767.8417.1616.1079)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -

Constatada a falsidade de assinatura contida no instrumento do empréstimo consignado impugnado, mostra-se impositiva a declaração de sua nulidade - Responsabilidade não ilidida por fato de terceiro, ante a ocorrência de fortuito interno - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita em dobro, uma vez que o ilícito civil é proveniente da correspondente bancário, o que afasta a hipótese de de engano justificável - A subtração de parte da verba alimentar

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