(DOC. VP 823.1188.6459.9481)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Procedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88(Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações, em especial o caso em questão. Revisão de honorários. Recurso da requerida provido, sentença reformada

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