(DOC. VP 758.7087.6403.3756)

TJSP. Recurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando a dívida inexigível, condenando a repetição do indébito na forma simples e denegando a indenização por danos morais - Instituição Financeira que não apresentou nenhum dos contratos impugnados - Recurso autoral interposto para obter a indenização por danos morais e repetição em dobro - Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada à circunstância dos autos, considerando que foram dois contratos que deram origem aos descontos indevidos - Repetição que deve observar o Tema 929 do C. STJ - Inexistindo comprovação de má-fé, os descontos efetuados anteriormente a 30/03/21 devem ocorrer na forma simples, e os descontos ocorridos posteriormente a referida data devem ocorrer em dobro, por incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, que dispensa má-fé - Recurso autoral provido.

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