(DOC. VP 224.9484.8695.2361)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos c/c indenização por danos morais e materiais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e volt

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