(DOC. VP 788.2307.5115.3427)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ, fixou a tese de que, para indébitos de natureza contratual não pública, ocorridos a partir de 30/03/2021, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 2. Embora os simples desconto

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