Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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951 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, condenando instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a restituição dos valores em dobro e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... ()
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953 - TJSP. Apelações - Negativa de contratação do seguro bancário «CLUBE SEBRASEG - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recurso do autor em busca da majoração do dano moral e da instituição financeira a pleitear a improcedência de cada um dos pedidos formulados - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Desconto em valor ínfimo que não causou qualquer gravame à esfera íntima do autor, já tendo havido disciplina adequada ao reparo do dano material - Afastamento da verba devida a título de dano moral - Recurso do corréu Banco Bradesco SA, a que se dá parcial provimento - Recurso do autor não provido
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$1,5 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O MONTANTE ALMEJADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARBITRAMENTOS PELA 31ª CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NESSA PARTE.
Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. No caso, não foram articulados argumentos suficientes para justificar a fixação em valor maior, de modo que a majoração para essa quantia atende o caráter pedagógico da indenização. ... ()
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956 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c anulação de débito e reparação de danos - Negativa de contratação de empréstimo consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais.
Recurso do Banco réu - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura da autora no contrato - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição não consumada - Prejudicial rejeitada. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2018, ajuizando-se a ação em janeiro/2023 - Valor do empréstimo creditado em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso do réu provido. Provido em parte o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Documentos trazidos aos autos que se mostraram suficientes para comprovação das contratações efetuadas.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Negativa de contratação de empréstimos. Não cabimento. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta da titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Cobranças que constituem exercício regular de direito do apelado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Readequação à média estabelecida pelo Banco Central. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações. Revisão de honorários. Recurso da autora improvido, recurso da requerida provido, sentença reformada
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APESAR DE INTIMADO - RESSALVA DO PERITO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HIPÓTESE DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". ... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade contratual e indenização de danos materiais c/c danos morais. Desconhecimento de contrato de empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignado, resultando em encargos excessivos. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDO OS REQUISITOS DO CDC, art. 42 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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966 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais de devolução dos valores cobrados a esse título, de indenização por danos morais e de conversão para empréstimo consignado tradicional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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967 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) condenar a CEMIG Distribuição S/A ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; (ii) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito indevido de R$236,72 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); (iii) fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sendo 20% de responsabilidade da autora e 80% da ré. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel em construção. Desistência do negócio pela adquirente. Arras e demais valores pagos. Devolução em dobro. Descabimento. Pretensão de revisão da culpa pelo desfazimento do contrato e da configuração de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA EM QUE ALEGA SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA E QUE FOI INDUZIDA A ERRO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA E QUE SÃO CLAROS QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO RÉU DE «LINK DE ACESSO COM ÁUDIO - NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA - EM QUE A CONSUMIDORA, DEMONSTRANDO COMPREENSÃO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, MANIFESTA VONTADE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE CONTRATAR - SITUAÇÃO QUE ROBUSTECE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE, EM SENDO INEQUÍVOCA, NÃO AUTORIZA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSUMIDORA, QUE SE BENEFICIOU DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, O QUE, CONQUANTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PERMITINDO À AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
DO CERNE RECURSAL - Insurgência recursal restrita à repetição em dobro do indébito, ao termo a quo dos juros quanto à indenização por danos materiais e ao cabimento de reparação por dano extrapatrimonial, restando preclusa a questão concernente à declaração de inexistência da relação jurídica.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS 003923935120200911 e 0050255831520220921C - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro, na medida em que o demandado efetuou decotes sem amparo contratual e não disponibilizou numerário em favor da parte - Prática abusiva particularmente reprovável, em comportamento que não denota engano justificável e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade e cuidado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apesar de esta relatoria possuir o entendimento de ser incabível, nestas situações, a modulação dos efeitos do «decisum proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, devido à má-fé em detrimento do consumidor estar estampada desde o início dos decotes indevidos, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a repetição em dobro nos termos fixados pelo nobre magistrado de origem, ou seja, a repetição em dobro incidirá apenas nos decotes efetuados a partir de 30.03.2021 - CONTRATOS NÚMEROS 632177348, 638030451 e 635530401 - Inexistência de circunstâncias apontando para violação da boa-fé objetiva - Disponibilização de quantias em conta do consumidor, que, por sua vez, demorou para vir a Juízo - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Banco que deve restituir os valores indevidamente decotados de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS DANOS MATERIAIS - Pleito de incidência a partir da data da citação - Tendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os referidos consectários legais devem ser examinados sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Nobre magistrado de origem, contudo, que determinou a incidência dos juros moratórios a data de cada desembolso - Proibição da reformatio in pejus - Termo inicial mantido - RECURSO DESPROVIDO.DO DANO MORAL - Atuação em deliberado detrimento do consumidor, vinculando-o à dívidas fracionadas, na certeza de que seriam pagas em dia, uma vez que descontadas diretamente em folha, o que significa praticamente eliminação do risco de inadimplência - Presumida angústia diante da involuntária contratação de dívidas longevas, sem falar nos transtornos impingidos para solução do imbróglio - Fatos a partir dos quais se vislumbra afronta à dignidade do consumidor - Demandante que logrou refutar a higidez de cinco empréstimos, sendo que dois não ostentam amparo contratual e foram impingidos sem contrapartida financeira - Por outro lado, não se pode ignorar que o autor foi beneficiado, ainda que a contragosto, com numerário proveniente dos outros três empréstimos, no total de R$ 4.459,74, e demorou para se insurgir contra as contratações, situações que mitigam sobremaneira o impacto dos descontos - Verba arbitrada em Primeira Instância que mostra desarrazoada (R$ 10.000,00) - Minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se mostra condizente com as finalidades do instituto e está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.
Plano de saúde odontológico, seguro de acidentes pessoais e seguro conta paga, atrelados a cartão de crédito Riachuelo - Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, na medida em que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a alegada contratação dos produtos - Falha na prestação dos serviços caracterizada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro mantida. Danos morais - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade, ante a ausência de prova do efetivo comprometimento à subsistência familiar em razão das cobranças indevidas, as quais também não ensejaram inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e eram de pequena monta - Indenização afastada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 42 - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Nos termos do CCB, art. 940, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Outrossim, o CDC, art. 42, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso dos autos, incabível a restituição em dobro, visto que não houve cobrança judicial da dívida, tampouco o pagamento da fatura cobrada indevidamente. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dela ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. A mera cobrança de fatura mensal, mesmo que em valor excessivo, não enseja a condenação da concessionária ao pagamento de dano moral, notadamente se não provado que a ré submeteu a parte autora à situação vexatória.... ()
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973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por Nivaldo Zacarias Lourenconi e outros, reconhecendo a quitação de cédula rural pignoratícia e declarando nula execução promovida pela instituição financeira. A sentença condenou o Banco ao pagamento em dobro do valor cobrado e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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974 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.
Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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975 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva da instituição financeira demandada. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Apelação parcialmente provida.
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976 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva da instituição financeira demandada. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Apelação parcialmente provida.
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A LAVRATURA DE TOI SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEIXOU DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE RESTRINGE À VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, A LAVRATURA DE TOI SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA APELANTE NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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978 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência do autor, requerendo a majoração do dano moral. Dano moral incontroverso. Indenização fixada em sentença no valor de R$ 5.000,00, que não comporta majoração. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo autor, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso do autor desprovido.
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979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor ou devedor. Irresignação da autora. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Restituição simples do indébito, em caso de saldo credor em favor da autora. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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980 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade da tarifa, conforme documentação acostada aos autos. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. Pedido deferido em sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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982 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade e improcedência dos demais pedidos. Recurso da autora. Contratação de serviços associativos. Descontos em benefício previdenciário. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente e confirmação por áudio. Validade do negócio jurídico. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da gravação. Repetição em dobro afastada. Inexistência de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedentes do TJSP e STJ. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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983 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Expressa manifestação da autora quanto ao desinteresse na adesão - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores, com correção monetária partir de cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado em R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença reformada - Recursos providos, em parte
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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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991 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Preliminares arguidas pelo réu de carência da ação e de ilegitimidade passiva rejeitadas - Recurso da autora para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos - Evidenciada a ausência de consentimento da autora - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral, contudo, inexistente - Desconto ínfimo que não exorbita a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Sentença reformada - Recurso do corréu BRADESCO a que se dá parcial provimento - Recurso da autora desprovido
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992 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da autora. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Acolhimento parcial. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Má fé da ré evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização fixada em R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária deste acórdão. Precedentes. Honorários fixados por equidade, diante do baixo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - JUNTADA DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.
-Quando o autor, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma. ... ()
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994 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.
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995 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Legitimidade da cobrança de IOF bem como da Tarifa de Cadastro. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. «Pagamento de Serviços de Terceiros, por seu turno, que é indevida. Cálculo do encargo e sua finalidade que não são claros. Devolução do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente deste a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade da repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação do serviço bancário «Combinaqui"; condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021 e, de forma simples, daqueles anteriores a essa data, com correção monetária e juros de mora; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada pela consumidora, afastando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de relação jurídica indevida constitui defeito na prestação do serviço, enquadrando a autora na condição de consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da consumidora e da maior facilidade do fornecedor em produzir a prova. (iii) Os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar o consentimento da autora, pois extraídos exclusivamente do sistema interno do banco, sem elemento externo que demonstre a participação da consumidora. (iv) A jurisprudência do STJ consolidou, nos EREsp. Acórdão/STJ, que a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso de contrato inexistente. (v) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 4.000,00) está em conformidade com os montantes usualmente arbitrados em casos semelhantes, não sendo cabível a sua redução. Além disso, a ausência de recurso da parte autora impede eventual majoração, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... ()
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999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, repetição do indébito e antecipação de tutela. ... ()
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1000 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão relevante. Ausência. Prequestionamento ficto. Inexistência. Decisão surpresa. Inocorrência. Limites do pedido. Observância. Pedido de revisão de encargos. Repetição em dobro. Compensação. Redução do saldo por abatimento ou redução no número de parcelas. Correlação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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