(DOC. VP 758.4324.5114.0999)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$1,5 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O MONTANTE ALMEJADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARBITRAMENTOS PELA 31ª CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NESSA PARTE.

Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. No caso, não foram articulados argumentos suficientes para justificar a fixação em valor maior, de modo que a majoração para essa quantia atende o caráter pedagógico da indenização. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇ�

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