(DOC. VP 220.8111.0836.7441)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão relevante. Ausência. Prequestionamento ficto. Inexistência. Decisão surpresa. Inocorrência. Limites do pedido. Observância. Pedido de revisão de encargos. Repetição em dobro. Compensação. Redução do saldo por abatimento ou redução no número de parcelas. Correlação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de omissão acerca de que questão que se afigure relevante para a modificação do entendimento firmado afasta a alegada ofensa ao CPC/2015,

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