(DOC. VP 668.1290.4510.6385)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - In casu, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atuali

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