(DOC. VP 952.0395.4655.3313)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. 1.578.553/SP/STJ. Regularidade da tarifa, conforme documentação acostada aos autos. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. Pedido deferido em sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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