(DOC. VP 804.6335.8295.6807)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor ou devedor. Irresignação da autora. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Restituição simples do indébito, em caso de saldo credor em favor da autora. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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