(DOC. VP 207.1728.5258.8477)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para cancelar a associação do autor e condenar o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores à restituição simples dos valores descontados. O autor alega que os descontos indevidos configuram ato ilícito, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença d

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