Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Pagamento da fatura dada por inadimplida comprovado, em duplicidade, inclusive. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança, bem como à luz do art. 940 do CC. Dano moral caracterizado em razão do presumido reflexo sobre o crédito do autor junto ao mercado. Indenização arbitrada em quantia até mesmo modesta (R$ 6.000,00), não comportando redução. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Aplicação das disposições do CDC. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Requerida não comprovou, como lhe competia a regularidade no negócio jurídico impugnado. Inexistência de arquivo de áudio no «link apresentado pela apelante. Não demonstrada a entrega dos «notebooks". Pessoa que recebeu a encomenda não faz parte dos quadros de funcionários da autora. Nulidade do ajuste. Dever de devolução dos valores indevidamente cobrados. Repetição dobrada, pois verificada a má-fé da empresa de telefonia ao cobrar por serviços não contratados e tampouco disponibilizados ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta C. Câmara sobre o tema. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - NEGÓCIO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES
-Negando a autora a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO RÉU REVEL. NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, RECURSO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS ILEGAIS A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Repetição do indébito Devolução Dobro CDC, art. 42 Inaplicabilidade Má-fé não caracterizada Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Termo inicial da incidência dos juros de mora nas verbas a serem restituídas e indenizadas Inclusão do empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário da autora (evento danoso) Responsabilidade civil extracontratual Inteligência da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Apelação provida em parte - Sentença reformada em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora insistindo na indenização extrapatrimonial - Apelo da ré pleiteando o afastamento da condenação a repetição em dobro, e para que a correção seja feita com a aplicação da taxa Selic - Provimento da apelação da autora para condenar a ré a pagar indenização por danos morais - Afastamento da condenação da ré à devolução dos valores descontados em dobro - Tema 929 do E. STJ - Sucumbência redimensionada - Provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso da autora provido, recurso do requerido parcialmente provido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram declarados inexigíveis valores relativos a seguro de proteção financeira e tarifas de registro e avaliação, com ordem de repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade das tarifas de registro e avaliação e do seguro de proteção financeira; (ii) a possibilidade de devolução em dobro do indébito; (iii) a hipótese de recálculo do custo efetivo total considerada exclusão de valores financiados; e (iv) o valor dos honorários fixados. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de registro é válida, pois o serviço foi prestado, e o valor cobrado não é abusivo. A tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço. O seguro prestamista não foi imposto, pelo que não se configura prática abusiva. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora provido e recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro é válida quando comprovada a prestação do serviço. 2. A tarifa de avaliação é ilegal sem comprovação do serviço. 3. O oferecimento de seguro prestamista não configura venda casada. 4. A repetição em dobro do indébito deve ocorrer somente se comprovado dolo ou má-fé
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido fundamentado na realização de indevidos débitos na conta bancária da autora destinada a recebimento de salários. Falha do banco incontroversa. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor de indenização fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor condizente com o dano. Repetição em dobro das parcelas descontadas incabível. Ausência de demonstração de má-fé do banco réu. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas que se mostra ilegítima. Inexistência de especificação dos serviços cobrados bem como o seu prestador. Infringência do dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Repetição em dobro que não se cogita sem demonstração da má-fé. Código de Defesa do Consumidor, artigos 51 (inciso XV e §1º, II), 6º (inciso III) e 42 (§ único). Recursos principal e adesivo improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I.Caso em Exame: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do executado.
1 - Pretensão de incidência sobre a condenação em dobro de «Taxa Referencial de Juros-TR, mais 1,5% ao mês e, sobre o total, multa moratória de 10%". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito em dobro e pretensão indenizatória em danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Banco réu revel - Contrato de empréstimo não apresentado - Autora apresentou extrato de empréstimos consignados do INSS contendo início de prova de abusividade da taxa de juros aplicada - Ônus do réu de comprovação da legalidade da taxa de juros aplicada - Necessária revisão do contrato, a fim de observar limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Repetição em dobro dos valores pagos em excesso - Aplicação do CDC - Danos morais não configurado - Recurso autoral parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ADEQUAÇÃO.
Os descontos de parcelas de contratos bancários não celebrados por consumidor, principalmente quando atingem valores de benefício previdenciário, configuram atos causadores de dano moral in re ipsa, cabendo ao infrator o dever de reparação. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CORRIGIDA E COM JUROS DE MORA - IOF - RECÁLCULO DETERMINADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Pagamento pelo autor da totalidade das prestações mensais do empréstimo, com posteriores descontos irregulares de valores em conta corrente do autor para cobranças do contrato quitado - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Laudo pericial contábil comprovando ter o autor adimplido por inteiro o contrato de empréstimo, realizando o Banco réu cobrança a maior, no valor atualizado de R$5.320,18, através de irregulares descontos de valores em conta corrente do autor - Inexigibilidade dos valores cobrados a maior - Obrigação do Banco réu restituir ao autor o valor indevidamente cobrado a maior, sob pena de enriquecimento sem causa - Repetição em dobro do indébito - Descaso do Banco réu em resolver o caso de forma célere, a despeito das tentativas do autor, inclusive com reclamação pelo PROCON - Inexiste início mínimo de prova ter o Banco réu diligenciado em restituir ao autor (consumidor) os valores cobrados a maior e indevidos do contrato de empréstimo, evidenciando conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a maior pelo réu (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020) - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente ao litígio do qual não logrou se desincumbir. Insuficiência da apresentação de documento da autora e foto selfie, com vistas à comprovação da livre manifestação de vontade de aderir aos termos contratuais. Consentimento informado não evidenciado, em cenário de clara exploração da hipervulnerabilidade da autora por correspondente bancário, passando-se por agente do INSS. Aplicação das máximas da experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Irrelevância jurídica de eventual lançamento a crédito de valor supostamente mutuado em favor da autora, sem a necessária comprovação da anuência à contratação. Valor creditado depositado em juízo. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Repetição do indébito na forma simples, não em dobro nas circunstâncias, ausente identificação de conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRJ. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Contrato bancário não reconhecido. Inscrição em cadastro restritivo. Sentença de procedência com condenação ao pagamento de indenização por dano moral e repetição em dobro. Insurgência. Determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia do réu, ora apelante. Ausência de preparo recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO MAJORADA E REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra associação que realizava descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem existência de vínculo contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema 1061 STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Impossibilidade, uma vez que não se comprovou o serviço prestado (Tema Repetitivo 958) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 15 de dezembro de 2021 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se determinar a repetição em dobro da tarifa de registro, com o recálculo das parcelas mensais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. REPETIÇÃO EM DOBRO -Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.Irresignação sobre o deferimento da devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente. Descabimento. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação sobre a compensação apenas do «troco". Descabimento. Não comprovado que parte do valor disponibilizado ao autor foi destinado para amortização do contrato de origem, em operação de refinanciamento, ônus que cabia ao demandado. Autorizada a amortização apenas da parte depositada. Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo que circulou sem notificação do devedor, que efetuou pagamento ao credor originário. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.
1 - «Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/2002, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp. 1.111.270, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 16/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2 - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.232,00 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
RÉU QUE, SOBRETUDO POR TER INCIDIDO EM PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA PARA QUE OCORRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM A MAJORAÇÃO, OUTROSSIM, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. APELO DO RÉU PARA QUE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA A TODOS OS PEDIDOS, E EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PARA QUE TENHA LUGAR A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE MANEIRA QUE INCIDAM A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RÉU QUE, CONQUANTO A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASPECTO QUE É DE ACENTUADO RELEVO NO CONTEXTO DA DEMANDA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, TIVESSE O AUTOR DEVOLVIDO A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL, DEVERIA CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. VEDAÇÃO A «REFORMATIO IN PEJUS, ENTRETANTO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DO TERMO ESTABELECIDO PELA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO PODE SER ADOTADA QUANDO É MENSURÁVEL O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - COMO SE DÁ NESTE CASO, EM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES QUE ENVOLVEM O DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENDO ESSE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO.
1.Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a instituição financeira ao pagamento danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO LIQUIDADO EM ESFERA ADMINISTRATIVA - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
- Atese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - não deve ser aplicada, por força de modulação temporal, quando se trata de descontos indevidos efetuados com base em contrato anterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Inviabilidade. Má-fé não comprovada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apropriação indébita de valores por funcionário do banco. Fato e autoria apurados na esfera criminal. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira na administração do contrato, evitando os efeitos do ato ilícito. Danos materiais e morais caracterizados. Verba arbitrada com moderação e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição em dobro se não houve demanda de cobrança, nem de lucro cessante baseado unicamente no desfalque. Recurso parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Ausência de prova das irregularidades. Prova pericial imprescindível. Ônus atribuído à concessionária. Irregularidade não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Repetição em dobro. Inaplicabilidade do CDC, art. 42 uma vez que não houve efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil uma vez que inexiste demanda judicial cobrando o débito indevido. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Ação de revisão contratual. Pedido de dano moral e repetição em dobro do indébito. Cartão de crédito consignado. Alegação de falta de clareza na divulgação dos termos contratuais e de invalidade do, negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. . Sentença de improcedência. Manutenção. Demonstração, pela apelada, da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Precedentes. Sucumbência recursal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LONGO PERÍODO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.
Arestituição em dobro do indébito dispensa comprovação de má-fé para sua aplicação para descontos iniciados após do marco temporal imposto pelo STJ na modulação de efeitos de seu julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 28/2008. JUROS REMUNERATÓRIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Conforme o parâmetro fixado pela Instrução Normativa INSS 28/2008 (Alterada pela Instrução Normativa 80 /PRES/INSS, de 14 de agosto de 2015), a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor configura danos morais indenizáveis. 2. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de demonstração de descumprimento de decisão judicial. Dano moral. Não comprovação. Repetição em dobro do indébito. Incabível. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e majoração dos honorários sucumbenciais com fulcro no § 8º-A, CPC, art. 85. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa). Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Consigna-se que esta E. Corte adota do entendimento no sentido de que a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS FUNDADOS EM PREVISÃO CONTRATUAL - PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADO - LANÇAMENTOS QUE OCORREM DESDE 2022, AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA EM 2024, NÃO COMPROVADO IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Contrato assinado digitalmente, com captura de biometria facial e registro de geolocalização. Termos e condições da operação descritos com clareza e objetividade. Recebimento de valor em conta bancária da autora. Desnecessidade de prova pericial. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA PELA QUAL A AUTORA RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO RECURSO FINANCEIRO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - AÇÃO PROCEDENTE.
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Prescrição e caso fortuito. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/STF. II - recurso especial adesivo dos consumidores. Inocorrência de dano moral. Atraso da obra. Curto período. Mero inadimplemento. Indenização por lucros cessantes. Óbice da Súmula 7/STF. Repetição em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.
«IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Alegação de presença de cláusulas abusivas em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Pedidos autorais de revisão das condições contratuais e de repetição em dobro do valor excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal e condenar a requerida à devolução em dobro do valor pago a maior. Apelo da requerida incorporadora imobiliária pelo afastamento da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pela incidência de correção monetária mensal ou, subsidiariamente, anual. Alegação de que os pagamentos se deram em 43 ( quarenta e três ) meses. Inaplicabilidade de correção monetária com periodicidade mensal para contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses, nos termos da Lei 10.931/04, art. 46. Instrumento celebrado entre as partes que previu o pagamento de parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ) no 36º ( trigésimo sexto ) mês com o intuito de violar a proibição de incidência mensal de correção monetária em contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses. Contrato celebrado em 06/06/2019 e, excluída referida parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ), com previsão de término do pagamento das parcelas em 28/04/2022, portanto antes de decorridos 36 ( trinta e seis ) meses. Utilização do prazo de tolerância de 180 ( cento e oitenta ) dias pela requerida que não pode implicar maior ônus ao autor além daquele próprio decorrente do atraso na entrega do imóvel. Devida, porém, a incidência de correção monetária anual, pena de enriquecimento sem causa do autor. Pedido parcialmente procedente apenas neste aspecto. Em razão do decaimento mínimo do pedido do autor, não há se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais ficam mantidos conforme fixados na respeitável sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para alterar da base de cálculo da verba sucumbencial honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
O deferimento de indenização por perda do tempo útil pressupõe a prova de dano, de modo que a ausência comprovação do prejuízo alegado acarreta a improcedência do pleito. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Realizado o pagamento da compra em momento posterior ao julgamento do paradigma pelo STJ, a devolução em dobro dos valores adimplidos pelo consumidor é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Assinatura impugnada pelo autor - Perícia não realizada, ante o não pagamento dos honorários do «expert pelo banco - Regularidade da contratação não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que não comprovou a regularidade do contrato impugnado, tampouco demonstrou o depósito do empréstimo - - Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote