(DOC. VP 999.3047.5306.3531)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Impossibilidade, uma vez que não se comprovou o serviço prestado (Tema Repetitivo 958) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 15 de dezembro de 2021 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se determinar a repetição em dobro da tarifa de registro, com o recálculo das parcelas mensais

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