(DOC. VP 800.1115.8513.4933)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO RÉU REVEL. NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, RECURSO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS ILEGAIS A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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