Jurisprudência sobre
repeticao em dobro

401 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PAGAMENTO IRREGULAR - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - A

simples cobrança, sem maiores consequências, desacompanhada de prova de efetiva lesão à imagem ou personalidade do credor, não configura dano moral. - Para se constituir dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. Na fixação dos honorários advocatícios deve se considerar a preferência do CPC, art. 85.... (Continua)

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402 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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404 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação que deu origem aos débitos. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo STJ. Reforma nesse ponto. ... (Continua)

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406 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

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407 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo - Alegação de falsidade na contratação - Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação por parte do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo - Descontos, outrossim, que se deram há considerável período, a evidenciar desídia do autor e ausência de prejuízos - Compensação do valor da mensalidade devidamente descontada com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão do crédito colocado à sua disposição em sua conta corrente - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Telefonia. Indenização por danos morais descaracterizada. Repetição em dobro. Revisão. Impossibilidade.

«I - Em relação à responsabilização da concessionária, a Corte a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de dano moral, reconhecendo indevida a indenização pleiteada. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REMARCAÇÃO DE VOO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FE. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

A simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade. Quando o fornecedor viola o princípio da boa-fé e da confiança, diante de um comportamento contraditório, resta evidenciada sua responsabilidade em cumprir com o que fora veiculado ao consumidor. Não havendo cobrança indevida, não resta configurado o instituto da repetição do indébito. A indenização por danos morais pressupõe uma violação à intimidade e personalidade do requente, e não decorre de mero descumprimento contratual.... (Continua)

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410 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo em cartão de crédito consignado pelo autor - Existência do débito não comprovada - Ônus que incumbia ao Banco - Os diversos contratos juntados não se referem ao contrato impugnado nos autos - Inexistência do contrato declarada - Dano moral caracterizado - Redução - Impossibilidade - Repetição em dobro corretamente determinada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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411 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM CONTA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

O desconto na conta corrente da consumidora relativo a um contrato de associação não solicitado gera danos morais indenizáveis. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.... (Continua)

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412 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade.

I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Sistema financeiro de habitação (sfh). Súmula 284/STF. Incidência do CDC. Repetição em dobro indébito. Não cabimento. Ausência de má-fé do credor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 964, 965, 966, 967, 968 e 970 do cc e 20 da Lei 8.036/90. Súmula 284/STF. Ação fundada em contrato de financiamento submetido ao SFH. Natureza pessoal. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, parágrafo único exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. ... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação.

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415 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos de valores relativos a seguro não contratado pela autora em conta bancária - Legitimidade passiva ad causam do Banco corréu evidenciada - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia aos réus demonstrar lícitos os descontos em conta bancária da autora relativos ao seguro - Débito inexigível - Recurso negado. 

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416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo. Reserva de margem consignável. Acordo não celebrado. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução na forma simples. Pretensão da autora de repetição em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de não contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida

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418 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do contrato negado, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu.

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização, proposta em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, com fundamento na Teoria do Desestímulo, e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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420 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indébito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Dalvo Catanozi contra Banco Bradesco S/A e Seguradora Secon Ltda. O autor alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de «Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC e a contratação de seguro que desconhecia, realizada mediante indução. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.. O autor apelou, pleiteando a aplicação da revelia à corré Seguradora Secon, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ; (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o abalo sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é cabível a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Os valores debitados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que causou verdadeiro abalo moral, e não mero dissabor. Além disso, incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, já que o autor precisou recorrer à via judicial para resolver o problema, sem sucesso nas tentativas extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PACTO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - DANO MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO(SÚMULA 54, STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA «PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO PROVIDO.

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427 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro devida - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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428 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a falta de pedido administrativo prévio. Ausência de interesse de agir. Descumprimento de determinação de aditamento à exordial para anexar procuração ad judicia com firma reconhecida. Insurgência. Admissibilidade. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados pela CF/88. Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio. Precedentes do E. TJSP. Desnecessidade de RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO «AD JUDICIA". Requisito não exigido pelo CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. Recurso PROVIDO com determinação.... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste dos prêmios em razão exclusiva de mudança de faixa etária. 60 anos. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Repetição de valores em dobro. Inviabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

«1. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes. ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

pessoa jurídica que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais causados à vítima. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3- Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.... (Continua)

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431 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão de contratação de que alega não ter lembrança. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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435 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Utilização clandestina de tal utilidade. Conduta omissiva da concessionária de serviço público e concorrência do dono do imóvel servido. Configuração. Obrigação de pagamento de diferença de preço até o momento da retirada do equipamento medidor de consumo. Repetição em dobro descabida. Impropriedade da postulação a título de danos materiais. Recursos parcialmente providos.

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436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Autora alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer conversão do contrato para empréstimo consignado. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.

Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. ... (Continua)

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439 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001. Capitalização de juros afastada. Prevalência da cobrança dos juros e da multa moratórios no período de inadimplemento, inexistindo previsão contratual de incidência da comissão de permanência. Indeferimento da pretendida repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo cabível a repetição simples. Cobrança da tarifa de cadastro prevista contratualmente. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL.

A contratação e os descontos de empréstimos consignados, realizados de maneira indevida, geram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em parcela única e, no caso de sucumbência recíproca, rateados entre os litigantes.... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Abusividade dos juros, adequados à média de mercado apurada pelo Banco Central. Devolução na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Majoração de honorários. Recurso do autor parcialmente provido, sentença reformada

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442 - TJPE. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.

«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. ... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO.

Verificado que o contrato violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). V.V. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42.... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição, em dobro, do indébito, além de danos morais fixados em R$ 5.000,00- Recurso do requerido.

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446 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.

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447 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Cartão de crédito. RMC. Documentos comprobatórios do liame contratual juntados pelo banco. Ausência de impugnação específica pela requerente. Adequação do julgamento antecipado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro e de conversão em empréstimo consignado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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448 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão sem comprovação da mora. Improcedência. Pedido reconvencional. Consignação extrajudicial do valor das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. Reconvenção. Repetição em dobro do valor cobrado, indevido. Necessidade de comprovação de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Indenização pelo dano moral reconhecida e fixada. Adequação do valor aos princípios da razoabilidade e da justiça comutativa. Recurso parcialmente provido.

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449 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pelo princípio da dialeticidade recursal, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição em dobro c/c danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de cobrança de valor adicional para o caso de valorização do bem adquirido pelo consumidor através de consórcio demandaria a cláusulas contratuais, providencia que esbarra interpretação de no óbice da Súmula 5/STJ. Precedentes.... (Continua)

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