(DOC. VP 881.9400.4227.5269)

TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de não contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida

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