(DOC. VP 144.7244.0001.6300)

TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001. Capitalização de juros afastada. Prevalência da cobrança dos juros e da multa moratórios no período de inadimplemento, inexistindo previsão contratual de incidência da comissão de permanência. Indeferimento da pretendida repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo cabível a repetição simples. Cobrança da tarifa de cadastro prevista contratualmente. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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