Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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351 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a repetição do indébito, com indenização por danos morais. O autor recorre buscando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... ()
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352 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS CRÉDITOS NEGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS
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353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE E QUE TERIAM ORIGEM EM UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO SEGURO, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 11/07/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, por si só, não acarreta danos morais, especialmente pelo fato dos descontos do empréstimo se efetivaram com base em negócio jurídico voluntariamente contratado pelo requerente - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Período entre 1985 e 1996. Repetição de indébito. Critério de classificação e cobrança de edifício de natureza comercial. Inexistência de contas de consumo de período antigo. Cálculo da restituição pela média mensal. Admissibilidade. Restituição devida. Inviabilidade, todavia, da repetição em dobro. Ausência de dolo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim. Agravo retido desprovido e recurso adesivo não conhecido.
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357 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o CPC, art. 248, § 4º. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A
repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021.- Sentença reformada em parte - recurso provido em parte. ... ()
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359 - TJSP. *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado.
Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Razoabilidade do valor da multa arbitrada e limitada - Fixação de prazo para cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente do autor para pagamento de produtos cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso do autor provido em parte. Recursos parcialmente providos.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Ação declaratória c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido, em parte.
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361 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos não assinados. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a invalidade dos empréstimos e condenando o réu à restituição de R$ 10.438,22 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as contratações realizadas são válidas; (ii) a existência de danos morais; (iii) a possível minoração ou majoração do valor da indenização por danos morais; (iv) o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos - III. Razões de decidir. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC. O réu não comprovou a legitimidade das contratações, restando caracterizada a responsabilidade civil pela devolução dos valores descontados. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, em caso de cobrança indevida. A indenização por danos morais é justificada pela privação do benefício previdenciário, considerando o valor expressivo dos descontos indevidos. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. NEGÓCIO INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU QUE REALIZOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE SOMENTE VEIO A SER DECLARADO NULO EM JUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DOO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS
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364 - TJSP. *Ação revisional - Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratação ocorreu em data posterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Recurso provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ. ... ()
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367 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Conta corrente. Instituição financeira que se apossa de numerário de cliente, a título de recuperação de crédito em atraso, verba esta de origem trabalhista, não demonstrando a origem do débito. Desconto indevido sem relação jurídica subjacente. Engano injustificável a determinar a repetição em dobro. Culpa do fornecedor do serviço, impondo sua condenação. Recurso do cliente parcialmente provido.
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda. Demanda por débito quitado. Má-fé caracterizada. Repetição em dobro. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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369 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
1.O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - IMPORTÂNCIAS DEVIDAS QUE SERÃO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO, ATUALIZADA E COM JUROS, DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, A FIM DE QUE NÃO HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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372 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação - Ausência de prova da contratação pelo réu - Autor admite que possui relação jurídica estabelecida com o réu, negando apenas a modalidade contratada - Vício de informação evidenciado, na específica hipótese dos autos - Cabimento da conversão do contrato em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que sequer trouxe o contrato impugnado - Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores. Danos morais - Inocorrência, na específica hipótese em exame - Parte que admite ter formalizado contrato, ainda que diverso do pactuado, e recebido o valor do empréstimo. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de ligações não efetuadas. Alegação de clonagem da linha. Operadoras que atribuem responsabilidade uma a outra sem solucionar a questão. Envio do nome da autora a cadastro nos órgãos de proteção ao crédito obstado por decisão judicial. Autora, ademais, que não obtém esclarecimentos. Indenização devida. Redução. Necessidade. Repetição em dobro afastada. Recurso parcialmente provido.
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Serviço de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Repetição, em dobro, do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor. Precedentes. Dano moral. Não ocorrência. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 anos. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -
Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO.
I.Caso em Exame ... ()
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377 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento com moderação - Recurso improvido.
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição em dobro do indébito e danos morais. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do polo passivo. Exclusão de litisconsorte. Admissibilidade. Instituição financeira que, além de possuir área de atuação diversa, não participou da contratação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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379 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.
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380 - TJSP. Consumidor. Contrato de formatura. Aquisição de convites em plataforma digital. Inclusão de convites no «carrinho de compras, sem a sua finalização. Cobrança de multa pela ré para o cancelamento da «compra". Ilegalidade. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Violação da boa-fé objetiva. Acervo probatório que não autoriza a condenação por dano moral. Recurso provido em parte.
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381 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.
Ré que não comprovou a existência de causa apta a justificar o ajuste impugnado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÕES DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação demonstrada. Relação jurídica incontroversa. Pedido de nulidade do contrato e repetição em dobro de valores descontados. Descabimento. Danos morais não configurados.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou o cancelamento de cartão de crédito consignado e condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. O autor alega desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, requerendo sua nulidade, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) o direito à repetição de valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi regularmente firmado, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. 4. Restou demonstrada a disponibilização de valores na conta do autor e a ausência de elementos que comprovem vícios de consentimento ou conduta fraudulenta por parte do réu. 5. O autor não apresentou provas de má-fé ou irregularidade na contratação, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A ausência de ilicitude no contrato firmado afasta a pretensão de repetição em dobro dos valores e a configuração de danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé, sendo indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais na ausência de ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311; Apelação Cível 1003073-80.2019.8.26.0168; Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Incorrência de dano moral na hipótese dos autos - Ainda que não haja provas de que o respectivo produto do empréstimo foi depositado à autora, não se pode dizer que houve comprometimento da renda mensal da autora, porque o valor dos descontos era ínfimo, não se verificando a ocorrência de danos morais - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.... ()
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386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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387 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Majoração em noventa por cento. Inadmissibilidade. Pessoa maior de sessenta anos. Estatuto do Idoso que impede tal reajuste. Alegação de que o contrato seria anterior ao CDC e ao citado estatuto. Irrelevância. Pretendida restituição do montante pago a maior. Cabimento, porém sem a repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cancelamento unilateral da apólice por suposto atraso no pagamento. Pretensão à manutenção do plano. Cabimento. Vedação à rescisão automática do contrato. Erro no sistema informatizado da ré. Atraso no pagamento. Inocorrência. Dano moral configurado. Dever de restituição do montante pago a maior reconhecido, porém sem a repetição em dobro. Recursos providos em parte.
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389 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização - Possibilidade - Tarifas bancárias - IOF - Admissibilidade - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Possibilidade, diante da comprovação da prestação dos serviços - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Recursos improvidos.
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390 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - impugnação à autenticidade das assinaturas - ausência de má-fé na cobrança - repetição em dobro do indébito indevida - restabelecimento do «status quo ante - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas - dano moral configurado - valor da indenização fixado - recurso parcialmente provido
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391 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Recursos parcialmente providos.
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Repetição em dobro. Descabimento. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Rever a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.
A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé, configurada pela ausência de transparência no contrato celebrado e pela cobrança deliberada de valores indevidos. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Repetição do indébito. Admissibilidade. Súmula 322/STJ. Prova do erro. Prescindibilidade. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
I.Caso em Exame: Descontos efetuados em conta bancária de produtos não contratados. Cancelamento dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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396 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte
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397 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança, diante da comprovação do serviço prestado - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.
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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO.
Cobrança abusiva não reconhecida em primeiro grau. Ação improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada alteração na condição financeira da apelante, fica mantido o benefício. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção da parte na demanda. COBRANÇA DE SERVIÇOS. Alega a parte autora ser abusiva a cobrança de quantias detalhadas na fatura de telefonia sob a rubrica SERV DIGITAL I. Ausência de comprovação de alteração unilateral do contrato. O valor total informado na oferta é o mesmo exigido do consumidor. Mera descrição na fatura de serviços oferecidos em oferta pública. Ausência de ilicitude. DANOS MORAIS. Inocorrência. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... ()
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400 - TJSP. Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo através de contato efetuado por preposta da ré via Whatsapp - Cobrança de valores superiores aos avençados - Afirmações autorais provadas através de «prints das conversas - Sentença de procedência em parte que declarou como devidos os valores inicialmente combinados, bem como condenou a instituição ré à repetição em dobro Ementa: Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo através de contato efetuado por preposta da ré via Whatsapp - Cobrança de valores superiores aos avençados - Afirmações autorais provadas através de «prints das conversas - Sentença de procedência em parte que declarou como devidos os valores inicialmente combinados, bem como condenou a instituição ré à repetição em dobro dos valores cobrados a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, além de obrigá-la a abster-se de exigir valores diferentes do inicialmente ofertados, sob pena de multa e repetição em triplo - Insurgência da instituição financeira ré - Afastamento - Ausência de impugnação à veracidade das tratativas firmadas com a preposta, a qual, inclusive, afirmou ter havido equívoco na cobrança realizada a maior - Valores combinados através das conversas que devem ser mantidos - Patente má-fe na conduta da funcionária da instituição recorrente - Recurso não provido - Sentença mantida.
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