(DOC. VP 118.2035.3691.2297)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - impugnação à autenticidade das assinaturas - ausência de má-fé na cobrança - repetição em dobro do indébito indevida - restabelecimento do «status quo ante» - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas - dano moral configurado - valor da indenização fixado - recurso parcialmente provido

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