(DOC. VP 400.0777.4246.3212)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO.

Cobrança abusiva não reconhecida em primeiro grau. Ação improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada alteração na condição financeira da apelante, fica mantido o benefício. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção da parte na demanda. COBRANÇA DE SERVIÇOS. Alega a parte autora ser abusiva a cobrança de quantias detalhadas na fatura de telefonia sob a rubrica SERV DIGITAL I. Ausência de comprovação de alteração unilateral do contrato. O valor total infor

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