(DOC. VP 683.7801.8260.2505)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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