(DOC. VP 880.1515.7695.2368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão ao direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano.

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