Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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301 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Tarifas de Cadastro e Registro de Contrato - Possibilidade de cobrança - Seguro prestamista/proteção financeira - Venda casada caracterizada - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.
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302 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
-Constatada a abusividade da cobrança dos juros deve ser revisto o contrato limitando-se o custo efetivo total do empréstimo a taxa de 2,08% ao mês. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU VISANDO O AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO -
Restando incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da autora, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, mas que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INFORMAÇÕES OCULTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento fixado pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 664.888/RS. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 73 deste TJMG, caso fique comprovado que foram omitidas informações essenciais e o consumidor foi induzido ao erro na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira deverá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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306 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de termo de ocorrência de irregularidade. Cumulação com pedido indenizatório e repetição de indébito. Nulidade não caracterizada. Fraude, entretanto, não comprovada de forma segura. Descabimento de ameaça de corte no fornecimento. Serviço essencial. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Necessidade. Dever de indenizar por dano moral inexistente. Recurso provido em parte.
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Non reformatio in pejus. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o entendimento do acórdão impugnado de que, na hipótese, prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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308 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos em conta benefício previdenciário da parte autora promovido pela associação ré. Autor que não autorizou tais descontos. Sentença de procedência, condenando a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência do autor. Pedido de de majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). . Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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310 - TJSP. Recurso de apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexigível a dívida e condenando a repetição do indébito de forma simples - Apelo do autor autoral visando a concessão de reparo pelos danos morais padecidos e repetição em dobro do indébito - Danos morais reconhecidos e arbitrado o reparo em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro dos valores cobrados em harmonia com o EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Pes. Reajuste das prestações. Reexame de fatos e provas. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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312 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O STJ
fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542 a seguinte tese: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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314 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.
Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, a reservar o dobro para ao descontos posteriores a 30.03.2021, inclusive. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado quanto à compensação anímica. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... ()
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318 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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320 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANOS MATERIAIS -Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DA DÍVIDA DEMANDADA.
I. CASO EM EXAME:ação de cobrança julgada improcedente. Dívida já paga. Também julgado improcedente pleito pela repetição dobrada da dívida demandada. Apelo do réu pela condenação do banco autor. ... ()
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323 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de empréstimo pessoal e consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do Banco réu.
Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação de empréstimos pessoal e consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratos com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso negado. Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Recurso provido. Recurso do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de relação jurídica válida - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Juros de mora e correção monetária desde o desconto indevido - Art. 398, do Código Civil e Súmulas ns. 43 e 54 do STJ - Integração do julgado para fins de sanar omissão no acórdão - Embargos acolhidos
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325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS VIA CALL CENTER, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR - PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, S III DO CDC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR/IDOSO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada. ... ()
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327 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA -
Ausente qualquer elemento nos autos que venha a demonstrar a prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora, sequer sendo informado pelo réu os supostos processos idênticos ajuizados pelo referido causídico. Preliminar rejeitada. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Má-fé não configurada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Reconsideração da decisão agravada. Art. 259 do RISTJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO.
Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SANÇÃO PECUNIÁRIA. CIRCULAÇÃO EM HORÁRIO E LOCAL PROIBIDO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.Objeto da ação. Pretensão de anulação de multas aplicadas pelo Município, bem como a repetição em dobro dos valores pagos. Escolta armada. Exceção prevista no Decreto 58.584/2018 em seu art. 3º, VIII, «j". Comprovação da autorização expedida pela Polícia Federal e do comodato dos veículos da frota para outras empresas do mesmo grupo econômico. Nulidades das multas reconhecidas. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais afastado na origem. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido com aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do novo CPC. CPC/2015.
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
No STJ há o entendimento pacificado de que a inscrição irregular de nome em cadastro de inadimplentes, ainda que de pessoa jurídica, configura dano moral que dispensa comprovação («in re ipsa). Tal entendimento aplica-se ao caso.... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CUMPRIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.
A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, não exige a demonstração de má-fé, conforme foi decidido pela Corte Especial do colendo STJ, em EAREsp. Acórdão/STJ. O desconto de valor indevido decorrente do não cumprimento do acordo formalizado entre as partes, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor.... ()
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334 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos não autorizados em conta benefício previdenciário. Sentença de procedência, calcada na ausência comprovação de regular associação. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Cabia a associação apelante a comprovação da adesão/filiação do autor, esta, porém, quedou-se inerte. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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335 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência. Recurso de apelação que tem por objeto a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Em que pese a ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, a fixação do «quantum considerou o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser mantida a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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336 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS CRÉDITOS NEGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS
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337 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a repetição do indébito, com indenização por danos morais. O autor recorre buscando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... ()
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338 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Período entre 1985 e 1996. Repetição de indébito. Critério de classificação e cobrança de edifício de natureza comercial. Inexistência de contas de consumo de período antigo. Cálculo da restituição pela média mensal. Admissibilidade. Restituição devida. Inviabilidade, todavia, da repetição em dobro. Ausência de dolo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim. Agravo retido desprovido e recurso adesivo não conhecido.
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE E QUE TERIAM ORIGEM EM UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO SEGURO, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 11/07/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, por si só, não acarreta danos morais, especialmente pelo fato dos descontos do empréstimo se efetivaram com base em negócio jurídico voluntariamente contratado pelo requerente - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o CPC, art. 248, § 4º. ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A
repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021.- Sentença reformada em parte - recurso provido em parte. ... ()
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343 - TJSP. *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado.
Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Razoabilidade do valor da multa arbitrada e limitada - Fixação de prazo para cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente do autor para pagamento de produtos cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso do autor provido em parte. Recursos parcialmente providos.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Ação declaratória c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido, em parte.
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345 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. NEGÓCIO INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU QUE REALIZOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE SOMENTE VEIO A SER DECLARADO NULO EM JUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DOO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS
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346 - TJSP. *Ação revisional - Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratação ocorreu em data posterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Recurso provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos não assinados. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a invalidade dos empréstimos e condenando o réu à restituição de R$ 10.438,22 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as contratações realizadas são válidas; (ii) a existência de danos morais; (iii) a possível minoração ou majoração do valor da indenização por danos morais; (iv) o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos - III. Razões de decidir. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC. O réu não comprovou a legitimidade das contratações, restando caracterizada a responsabilidade civil pela devolução dos valores descontados. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, em caso de cobrança indevida. A indenização por danos morais é justificada pela privação do benefício previdenciário, considerando o valor expressivo dos descontos indevidos. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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348 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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349 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Conta corrente. Instituição financeira que se apossa de numerário de cliente, a título de recuperação de crédito em atraso, verba esta de origem trabalhista, não demonstrando a origem do débito. Desconto indevido sem relação jurídica subjacente. Engano injustificável a determinar a repetição em dobro. Culpa do fornecedor do serviço, impondo sua condenação. Recurso do cliente parcialmente provido.
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda. Demanda por débito quitado. Má-fé caracterizada. Repetição em dobro. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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