(DOC. VP 533.2000.7949.2660)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. -

Constatada a abusividade da cobrança dos juros deve ser revisto o contrato limitando-se o custo efetivo total do empréstimo a taxa de 2,08% ao mês. - O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, para casos posteriores a 30 de março de 2021.

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