(DOC. VP 767.8764.0671.0772)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência. Recurso de apelação que tem por objeto a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Em que pese a ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, a fixação do «quantum» considerou o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser mantida a indenização por danos morais no importe de R$ 5

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