Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução simples de valor indevidamente descontado e à restituição de custas e honorários advocatícios. A autora busca a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR QUE, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. APELO SUBSISTENTE. RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO, POR TER O AUTOR VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança - Irregularidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320/SP - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor que deve ser restituído de forma simples - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito para as cobranças indevidas efetuadas a partir de 30/03/2021 - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de restituição de valores pagos em contrato de empréstimo pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios pela aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e a repetição simples do indébito. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato. O juízo de origem declarou a nulidade da cláusula que previa a contratação de seguro prestamista, reconheceu a prática de venda casada, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em conta corrente onde recebe benefício previdenciário, referente ao período de setembro a novembro de 2.023 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Ementa: Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Danos morais configurados. Negativa de atendimento da autora, gestante, por inadimplemento. Sentimentos de frustração, revolta e humilhação suportados pela consumidora, que gera o dever de indenizar. Valor da indenização que se arbitra em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Repetição em dobro. art. 42 CDC. Pacificação da jurisprudência pelo STJ. Violação da boa - fé objetiva. Dispensa da análise do elemento volitivo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 - Insurgência. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. OFICIAL DE CARTÓRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ -
AUSÊNCIA - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Os notários e registradores têm um papel específico no ordenamento jurídico, e, ao realizarem atos relacionados a registros e autenticações, deverão seguir as tabelas de emolumentos e as disposições legais que regulam a sua atuação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APELO SUBSISTENTE. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELO RÉU QUE CONSTITUI ELEMENTO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUTORA QUE VIVENCIOU UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO.VALOR A SER RESTITUÍDO PELO BANCO DEVERÁ SER COMPENSADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA À AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 3. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 7. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descontos indevidos em conta corrente. Dano material. Repetição em dobro. Impossibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Dívida anterior declarada inexigível - Cobrança indevida - Religamento efetuado apenas depois de realizado o pagamento do inexistente débito pelo consumidor - Serviço essencial - Danos morais devidos - Repetição em dobro do indébito - Manutenção - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Processual civil. Bancário. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de comprovação da má-fé. Jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta corte. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - QUANTIA MANTIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Cabe ao credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo (inexistência de contratação). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado fraudulento e determinou a cessação dos descontos previdenciários, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e civil. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Matéria afetada ao rito do CPC, art. 543-C. Devolução do autos á origem até o pronunciamento definitivo do STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O PATAMAR INDENIZATÓRIO E A OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE, APENAS PARA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU, PORÉM, TOTALMENTE INSUBSISTENTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE RECURSAL. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Nulidade reconhecida. Danos morais negados. Recurso interposto exclusivamente para obter repetição em dobro e condenação em danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO.
Ausente prova da contratação de cartão de crédito, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a súmula 54, do STJ. A repetição do indébito se dará de forma dobrada quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela autora, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO POR QUESTÕES GENÉTICAS DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1.Ação julgada procedente, com acolhimento de pedido alternativo, em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Acórdão devidamente fundamentado. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, por desconsiderar o consumo efetivo do consumidor. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Atualização do indébito pelos mesmos índices cobrados pela instituição financeira. Impossibilidade. Repetição em dobro. Má-fé não demonstrada. Descabimento. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em ação que busca a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/2º apelante alega que não celebrou o contrato 0123476931390, enquanto o réu/1º apelante sustenta a validade da contratação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO.
Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Contrato - Débito automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito - Repetição em dobro de indébito - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1.
Tendo o autor celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa INSS. 2. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a alegação de desconhecimento quanto à natureza do ajuste. Banco que não demonstrou, contudo, encaminhamento do cartão, desbloqueio e sua utilização regular ao longo de cinco anos, ou mesmo prova de encaminhamento de faturas à autora, sendo as operações restritas a dois creditamentos, um em 2018 e outro em 2020. Violação ao dever de informação quanto às condições e extensão da obrigação e art. 17 da Instrução Normativa INSS 28/2008. Ofensa que conduz ao reconhecimento de onerosidade excessiva e recálculo do débito, adotada a taxa média do mercado. Necessidade de apuração do valor da dívida que afasta a pretensão de repetição em dobro, ausente cobrança da má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado, diante da legítima contratação, com ausência de fraude e violação à dignidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Apelações. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (Prêmio de seguro não contratado), c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição em dobro, com reparação moral de r$ 5.000,00.
1. Sentença: Ação de inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado, julgada parcialmente procedente, com imposição de repetição em dobro e reparação moral. 2. Recursos de ambas as partes, parcialmente acolhidos. 3. Recurso da autora: 3.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. 3.2. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da ré: 4.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Responsabilidade da seguradora ré, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora, sem pactuação e autorização correspondentes. Conduta contrária à boa-fé objetiva. 4.2. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Danos morais configurados 4.4. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 5. Recursos providos em parte. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor e determinou a devolução de valores pagos com encargos equivalentes aos de empréstimo consignado, além do pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - PROVA DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO.
1.Nos termos da Resolução ANATEL 643/2014, na prestação de serviços de telecomunicações, válida a previsão de vinculação do consumidor ao contrato por prazo mínimo como contrapartida por benefícios oferecidos pela operadora, a ser pactuada em termo próprio, contendo, claramente, o período de permanência aplicável, a descrição do benefício concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato e o contrato de prestação de serviço a que se vincula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, foi comprovada a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, pelo que há de declarada nulidade dos contratos de obtenção de empréstimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária (revisão contratual e repetição do indébito, em dobro). Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria não suscitada nas razões de apelação e, por isso, não decidida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Repetição em dobro. Pressuposição de demonstração de má-Fé. Necessidade. Cobrança de encargos reputados indevidos. Afastamento da penalidade. Necessidade. Recurso especial provido em parte.
I - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Contrato de seguro que a autora nega ter celebrado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Repetição em dobro - Ausência de boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Minoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Mudança de Plano. Serviço efetuado em linha diversa da solicitada. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Danos morais não configurados. Ameaça de negativação. Indenização excluída. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência, ante a apresentação de contrato assinado pelo autor, bem como cópia do documento de identificação deste. Ausência de impugnação da assinatura ou requerimento de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Requerimento de retorno dos autos à origem para produção de prova. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa ante o pleito autoral de julgamento antecipado da lide. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote